047702 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 047702
Acórdão
Descritores: Concurso público, Formação dos contratos, Recurso jurisdicional, Alegações, Prazo, Processo urgente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056621
Nr Documento: SA120010626047702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00192f6a6b11dba280256b3d00587659CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047702.41
Sumário
O Dec. Lei n° 134/98, de 15/Maio transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n° 89/665/CEE, do conselho, de 21/DEZ. O processo previsto no Dec. Lei n° 134/98, tem natureza urgente, tanto na fase do recurso contencioso, como na fase do recurso jurisdicional, motivo pelo qual as alegações do recurso têm que respeitar o preceituado nos artºs 113 n° 1 e 115° n° 1 da LPTA.