076390 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 076390
Acórdão
Descritores: Litisconsórcio, Desistência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023064
Nr Documento: SJ198806150763902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d8e115e2c85bb2a9802568fc003a7824CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076390.4B
Sumário
Só no litisconsórcio necessário há uma única acção com pluralidade de sujeitos. Deve ser homologada a desistência a favor de um dos réus, no caso de litisconsórcio voluntário, mesmo que conste de auto em que também foi lavrada transacção com outros demandados e esta não possa ser homologada.