073907 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 073907
Acórdão
Descritores: Recurso, Competencia do supremo tribunal de justiça, Materia de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012429
Nr Documento: SJ198611040739071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5be0fd38f0b2f81802568fc003a0a14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073907.F0
Sumário
Esta fora da competencia do Supremo Tribunal de Justiça, saber se se fez, ou não correcta apreciação dos factos provados e fixação dos factos materiais da causa, a menos que se verifiquem as excepções do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. Ao Supremo Tribunal de Justiça so cabe apreciar se a Relação fez bom uso das faculdades concedidas no artigo 712 do Codigo de Processo Civil.