073907 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Esta fora da competencia do Supremo Tribunal de Justiça, saber se se fez, ou não correcta apreciação dos factos provados e fixação dos factos materiais da causa, a menos que se verifiquem as excepções do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - Ao Supremo Tribunal de Justiça so cabe apreciar se a Relação fez bom uso das faculdades concedidas no artigo 712 do Codigo de Processo Civil.