01266/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valente Torrão
Processo: 01266/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15430
Nr Documento: SA22013030601266
Data de Entrada: 19/11/2012
Juízes: Alfredo MadureiraDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe031d413bd3583f80257b41004cbb3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01266.12.45
Sumário
O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excecional. Daí que apenas seja admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou. Este recurso destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Não preenche os requisitos atrás enunciados a questão de saber se, tendo o executado usado da faculdade prevista no artº 37º do CPPT, se suspende o prazo para oposição, não cabendo igualmente no âmbito do recurso conhecer de questões suscitadas pelo oponente, mas que não foram conhecidas no acórdão recorrido.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I. A………, com os demais sinais nos autos, veio, ao abrigo do disposto no artº 150º do CPTA, recorrer do acórdão proferido pelo TCA Sul em 29.05.2012 (fls. 303 e segs.) que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Mmº Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa que, por sua vez, havia julgado verificada a excepção peremptória da caducidade do direito de deduzir oposição a execução fiscal contra si instaurada (v. fls. 249 e segs.). II.O recorrente apresentou alegações nas quais conclui: 1ª). Os pressupostos para a admissão do recurso de Revista aparecem regulados no artº. 150°, n° 1 do CPTA, sendo que o legislador restringe o acesso ao 3° grau de jurisdição a três situações, a saber, quando a questão se revista de importância fundamental pela sua relevância jurídica, tenha sua relevância social ou que a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2ª). Atrevemo-nos a dizer que nos presentes autos estaremos perante uma das raríssimas situações em que a admissão do recurso de revista se justifica pelo preenchimento de qualquer um dos requisitos legais, em ordem a demonstrar isso mesmo. 3ª). Por um lado, o Recorrente na qualidade de revertido é chamado ao pagamento de uma dívida fiscal de valor elevadíssimo, sendo que, demonstrou não ser gerente de facto da sociedade, já que a gestão diária da mesma era levada a cabo por procuradores constituídos para o efeito, 4ª). Por outro lado, a alegada dívida de IRC e IVA reportada aos anos de 2002 e 2003 não tem qualquer aderência à realidade já que a empresa não teve qualquer actividade desde finais de 2001, como ficou demonstrado em sede de processo falimentar. 5ª). O aqui Recorrente opôs-se, tendo tal oposição sido liminarmente rejeitada por a mesma ser considerada extemporânea, já que, em face da parca fundamentação constante da citação de reversão o aqui Recorrente teve de fazer uso do artº. 37°, nº 2 do CPPT e proceder ao pedido de informações complementares para poder gizar a sua defesa. 6ª). Ora, como se disse, a douta sentença da primeira instância, considerou que a oposição havia sido deduzida extemporaneamente, argumentação sufragada igualmente pelo Tribunal Central Administrativo Sul, com base no facto de o artº. 37º apenas se destinar aos casos em que a notificação diz respeito a actos tributários que possam ser objecto de meio legal de reacção contra a sua validade/existência não se destinando a cobrir as insuficiências de outro tipo de actos, não se aplicando, por isso, o efeitos suspensivo previsto no artº. 37º do CPPT. 7ª). São, pois, várias as questões cuja resolução se afigura complexa e que aconselham, desde logo, a intervenção do Supremo Tribunal administrativo em ordem a promover uma melhor aplicação do direito, já que, salvo o devido respeito, o Acórdão recorrido passa ao lado da maioria delas fazendo uma apreciação demasiado simplista do caso sub judice. 8ª). Por outro lado, trata-se de questão de grande relevância jurídica, que se subdivide em duas grandes situações, a da desadaptação da Administração Tributária à realidade dos factos e à sistemática impunidade que grassa na Administração Fiscal que ao arrepio dos mais elementares direitos dos particulares insiste em fazer notificações deficientes das quais não constam os elementos mínimos nos termos da lei. 9ª). No que à desadaptação da Administração Tributária à realidade dos factos diz respeito, constatasse que "ficciona" a existência de uma actividade económica que na realidade não existiu, para daí extrapolar dívidas fiscais decorrentes de uma hipotética actividade que na prática nunca aconteceu; 10ª). A questão assume maior acuidade quando um particular que não foi devidamente notificado tem de pedir elementos para se poder defender à Administração Fiscal e vê os seus direitos de defesa limitados por causa disso. 11ª). Donde há necessidade de adequar as normas às realidades para as quais as mesmas não foram pensadas, justificando-se, por isso, plenamente, a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo, de modo a clarificar a aplicação do direito, emitindo, assim, qual farol, a luz que conduzirá depois os restantes tribunais da jurisdição ao caminho correcto. 12ª). Além do mais, trata-se de matéria sensível que tem repercussões na esfera jurídica dos particulares, já que, a falta de entrega de IVA ao Estado consubstancia o crime de abuso de confiança, podendo o particular ser alvo de um processo crime que tem na sua prática uma dívida que na realidade assenta numa ficção, por um lado, 13ª). E, por outro, tem igualmente repercussão no seu património, já que na qualidade de revertido fica obrigado ao pagamento da dívida, o que demonstra, estamos em crer, a grande relevância social das questões que se discutem nos autos, justificando-se, também por esse motivo, a admissão do recurso de revista. 14ª). Nestes termos, por estarem verificados os pressupostos previstos no n° 1 do artº. 150° do CPTA, deverá o presente recurso de Revista ser admitido, seguindo-se à decisão preliminar a sua distribuição para julgamento. 15ª). No que à matéria de recurso diz respeito, verifica-se que a sentença aqui recorrida assenta no pressuposto de que a Oposição à Execução foi apresentada extemporaneamente, facto determinante para obviar à sua aceitação, já que: "... o artigo 37° se destina apenas aos casos em que a notificação diz respeito a actos tributários que possam ser objecto de meio legal de reacção contra a sua validade/existência, não se destinando a suprir as deficiências de comunicação de outro tipo de actos ..." in Ac. STA de 12/5/2010, rec. 0632/09. 16ª). Partindo desta premissa, estamos em dizer, que ao invés do que refere a douta sentença, a citação enviada ao aqui Recorrente, consubstancia, precisamente, um acto tributário que pode ser objecto de meio legal de reacção contra a sua validade/existência, 17ª). Conforme disposto no artº. 204°, n° 1, alínea e) do CPPT, que prevê como um dos fundamentos da oposição a falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade. 18ª). Ora o Recorrente, perante uma citação tão lacónica e para poder arguir a sua invalidade, foi obrigado a solicitar informações complementares à Administração Fiscal, determinantes para poder averiguar se a liquidação havia ou não sido comunicada dentro do prazo legal ao devedor originário em ordem a poder arguir a sua caducidade e consequentemente o facto de a mesma já não estar apta a poder produzir os seus efeitos, como se demonstrou na oposição. 19ª). O que nos leva a concluir pela aplicação do artº. 37° do CPPT ao caso sub judice determinando que a acção foi deduzida tempestivamente. 20ª). O Ac. citado na douta sentença recorrida, refere ainda o seguinte: "Excepção será apenas o caso, como refere, Código de Procedimento e Processo Tributário anotado de Jorge Lopes de Sousa, vol. 1, pág. 339, em que «se estiver perante uma situação enquadrável na alínea h) do n° 1 do artigo 204º deste Código, em que a lei autorize a discussão da legalidade concreta da liquidação da dívida exequenda por não estar legalmente assegurado meio de impugnação contenciosa daquela, ou se se tratar de caso em que seja admissível impugnação judicial a contar da efectivação da citação, como sucede com os responsáveis solidários ou subsidiários (artigo 22.°, n.°4, da LGT)»." 21ª). Ora, o artº. 204°, n° 1, alínea h) do CPPT, dispõe que a oposição só poderá ter os seguintes fundamentos, "Ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação;" como foi manifestamente o caso. 22ª). Em face do exposto não resta outra conclusão a não ser que o artº 37° do CPPT, se aplica ao caso concreto, determinando, consequentemente que a oposição foi deduzida tempestivamente. Termos em que deverá o presente recurso ser admitido pela formação preliminar do Venerando STA e, após, ser-lhe concedido provimento, revogando-se o Acórdão recorrido e considerando-se a oposição procedente por provada, com as legais consequências. III. O MºPº emitiu o parecer que consta de fls. 340/341 no qual defende que o recurso não deve ser admitido por falta dos requisitos legalmente exigidos. IV. Com interesse para a decisão foram dados como provados pelo tribunal recorrido os seguintes factos: 1º).Corre termos no Serviço de Finanças de Loures 3, a execução fiscal n° 3158200201511424 e aps. instaurada para cobrança coerciva de dívidas respeitantes a coimas, a IRC dos exercícios de 2001, 2002 e 2003, a IVA de 2001, 2002 e 2003 e a IRS de 2001 e 2002, relativas à devedora originária B………, LDA, no montante de € 1.517.934,02 - cfr. fls. 130 a 143 e 190 a 193 dos autos; 2º).No âmbito de tal processo executivo, foi proposta, em 18/10/08, a reversão da execução fiscal contra o ora oponente, a título de responsável subsidiário pela dívida da devedora originária - cfr. fls. 18 dos autos; 3º). Por ofício de 29/10/08, do SF de Loures 3, foi o ora oponente citado para os termos da execução fiscal n° 3158200201511424 e aps, com base no despacho de 28/10/08, que converteu em definitivo o projecto de despacho de reversão da execução fiscal - cfr. fls. 22 e 23 dos autos; 4º).O ora oponente foi citado em 10/11/08, data em que foi assinado o aviso de recepção relativo ao envio postal do ofício a que alude o parágrafo precedente - cfr. fls. 167 a 169 dos autos; 5º).Em 10/12/08, o ora oponente apresentou, junto do SF de Loures 3, um pedido de certidão, ao abrigo do artigo 37°, n°s 1 e 2 do CPPT, cujo teor parcial se reproduz infra, nos termos do qual solicitava diversos elementos atinentes à dívida exequenda e, bem assim, a suspensão do prazo para deduzir oposição (cfr. fls. 170 a 173): "(...) O presente requerimento é tempestivo, porquanto o ora Requerente dispõe de 30 dias ou em alternativa dentro do prazo para deduzir oposição judicial, reclamação graciosa ou impugnação judicial, para requerer a passagem de certidão relativamente aos elementos do processo que desconhece, nos termos do artº. 37°, n° 1 do CPPT. O presente requerimento para emissão de certidão, tem efeito suspensivo relativamente aos prazos para deduzir oposição judicial, reclamação ou impugnação judicial, contando-se o prazo para esse efeito a partir da notificação ou da entrega da certidão, nos termos do artº. 37°, n° 2 do CPPT. Nestes termos, vem o ora Requerente, ao abrigo do disposto no artº. 37°, nº 1 do CPPT, solicitar a V. Exa. se digne mandar emitir certidão, onde constem os elementos de prova que a seguir se solicitam: Da conjugação do disposto no artº. 23°, n° 4 e do artº. 22°, n° 4 ambos da LGT, a comunicação para o exercício do direito de defesa, para além de dever conter os elementos atinentes aos motivos que determinaram a responsabilidade subsidiária, os pressupostos da reversão e a sua extensão devidamente fundamentados, nomeadamente no que ao exercício da gerência de facto diz respeito. Tem igualmente de acordo com o estatuído no n° 4 do artº. 60° da LGT, de conter o projecto de decisão e a sua fundamentação nas matérias de facto e de direito, tal como é exigível nas notificações para o exercício do direito de audição de qualquer outro imposto. (...) Esta fundamentação nos termos do artº. 77° da LGT, deverá incluir os elementos essenciais dos actos de liquidação que estão na origem da dívida subjacente ao processo de execução que aqui se pretende reverter contra o Requerente, Revela-se essencial para o aqui Recorrente ter conhecimento dos factos e pressupostos que motivaram a liquidação do tributo e deram origem ao presente processo de reversão, os quais desconhece, tanto mais que teve conhecimento que a empresa deixou de laborar em Março/Abril de 2002. A citação recepcionada menciona que a dívida é proveniente de IVA, IRS, IRC e coimas, não se explicando a que título estes montantes são devidos, nem como foram apurados estes valores. Assim, requer-se que nos termos e para os efeitos dos artº. 37°, nºs 1 e 2 do CPPT, seja passada certidão integral, que contenha resposta às seguintes questões, para além das supra abordadas, e que se reputam de essenciais para assegurar a defesa do aqui revertido: Fundamentação das liquidações dos actos tributários subjacentes ao presente processo; Das datas em que a sociedade, originária devedora, terá sido notificada daquelas e das respectivas liquidações; A Certidão de Dívida N° 567/2005, junta por V. Exas., menciona que a notificação da decisão de fixação de coima foi efectuada em 24/11/2005, a quem foi notificada a decisão e prova de que a mesma foi efectuada e recepcionada pelo destinatário; A Certidão de Dívida N° 568/2005, junta por V. Exas., menciona que a notificação da decisão de fixação de coima foi efectuada em 24/11/2005, a quem foi notificada a decisão e prova de que a mesma foi efectuada e recepcionada pelo destinatário; A que meses/trimestre do ano de 2002 se reporta o IVA com a Id. Doc. Orig. 04102100026600414153507, como chegam a este montante e como se justifica um valor tão elevado tendo a empresa deixado de laborar? Foi notificado à empresa, prova de que a mesma foi efectuada e a comunicação recepcionada pelo destinatário; A que meses/trimestre do ano de 2003 se reporta o IVA com a Id. Doc. Orig. 510210002630050202711807, como chega a Administração Fiscal a um montante superior ao pretensamente cobrado em 2002 e como se justifica tendo em linha de conta que a empresa deixou de laborar em Março de 2002, quais os movimentos que justificam este valor acrescido em relação ao ano anterior? Foi notificado à empresa, prova de que a notificação foi efectuada e a comunicação foi recepcionada pelo destinatário; A que ficam a dever-se as coimas com a identificação 3158200406036783 (referente a 2002-04) e 3158200406036783 (referente a 2005), foi notificado à empresa, prova de que foi enviado e prova de que foi recepcionado pelo destinatário; Como se apuram valores de IRC referentes a 2002/2003 de montante tão elevado e a mesma foi declarada falida em sentença de 28/03/2003, tendo ficado provado que havia deixado de laborar em Março de 2002, este montante em falta foi notificado à empresa, prova da notificação efectuada e de que a mesma foi recepcionada; Os montantes peticionados foram reclamados no processo de falência da empresa no Tribunal de Comércio de Lisboa? Como justifica a Administração Fiscal que a extinção da devedora originária em virtude do processo de falência não tenha automaticamente extinguido a dívida? Estando a sociedade extinta desde 2003, como justifica a Administração Fiscal que a mesma venha a ser comunicada e solicitada ao aqui revertido apenas em 2008, 5 anos depois da extinção da sociedade? Com base em que pressupostos conclui a Administração Fiscal que o aqui pretensamente revertido era gerente da sociedade B………, e com base em que argumento se conclui a fls. 16 da citação de reversão ".. provado que está que era gerente de direito, e sendo único gerente, forçosamente o era de facto", já que do mesmo parece inferir-se que a existência de um único gerente de direito conduz automaticamente à gerência de facto, olvidando instrumentos em direito permitidos e utilizados no giro comercial normal das sociedades, nomeada mas não exaustivamente a procuração a funcionários da sociedade ou a Directores. Não fica claro, se os bens da devedora originária foram excutidos, já que se usa indistintamente os termos insuficientes ou inexistentes, que não são sinónimos e as ilações a retirar, que se opte por um termo ou outro, são distintas. Assim, se os bens forem insuficientes para proceder ao pagamento dos montantes em falta, deverá apurar-se a quanto ascendem os bens insuficientes, diferentemente se forem inexistentes. Posto isto, solicita-se esclarecimento também quanto a este ponto. Solicita-se ainda que se defina o alcance do argumento constante de fls. 18 da citação de reversão "... sendo que a Administração Fiscal só tem de provar a gerência de facto quando esta não for exercida por quem tenha a gerência de direito. E o requerente tinha a gerência de direito", assim, para efeitos de defesa quais os argumentos em que se baseia a Administração Fiscal para considerar que o aqui revertido tinha a gerência de facto e de direito. Com base em que actos praticados pelo aqui revertido chega a essa conclusão. Refere-se ainda que as dívidas de IVA até fins de 2003 são provenientes de declarações remetidas aos SIVA, mas não acompanhadas dos respectivos meios de pagamento, solicita-se em face do exposto cópias de todas as declarações remetidas, assim como as IRS e IRC. As informações ora requeridas revelam-se essenciais para o exercício do direito de defesa do aqui revertido em sede de oposição judicial, pelo que nos termos do artº 37°, n° 2 do CPPT os prazos se encontram suspensos, devendo a certidão ora requerida ser enviada (...). 6º). Em 17/2/09, o Chefe do SF de Loures 3 deferiu parcialmente o pedido, ordenando a emissão de certidão contendo apenas os elementos solicitados relativos às liquidações - cfr. fls. 176 a 178 dos autos; 7º).Tais elementos foram comunicados à Exma. Mandatária por ofício de 25/2/09, do SF de Loures 3 - cfr. fls. 179 e ss dos autos; 8º). Em 01/04/09 foi apresentada, junto do SF de Loures 3, a presente petição de oposição. V. Cumpre decidir. V.1. Conforme acima se referiu, o presente recurso vem interposto ao abrigo do disposto no artº 150º do CPTA que estabelece o seguinte: Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo”. Temos então que, para a admissão deste tipo de recurso, é necessário que: esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Este STA tem vindo a decidir em variados arestos que ocorrerá o 1º requisito quando se verificar uma relevância prática que tenha como ponto obrigatório de referência, o interesse objetivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular e não uma mera relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas. Quanto ao 2º requisito - a melhor aplicação do direito - há de resultar da possibilidade de repetição, num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito (Neste sentido, v., entre outros, os Acórdãos desta Secção do STA de 20/05/09 - Processo nº 295/09 e de 29.06.2011- Processo nº 0568/11). Ainda de acordo com o que ficou escrito no Acórdão desta Secção do STA de 30/05/07- Processo n.º 0357/07: “(…) o que em primeira linha está em causa no recurso excecional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excecional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses. Em primeira linha, o que se visa é submeter à apreciação do tribunal de revista excecional a apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, tenha importância fundamental; ou permitir a pronúncia desse mesmo tribunal quando ela seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Finalmente, e na mesma senda da doutrina anterior, o acórdão deste STA de 19.09.2012, veio reafirmar o seguinte: “A jurisprudência das duas Secções deste Supremo Tribunal Administrativo (Contencioso Administrativo e Contencioso Tributário) perante o disposto no n.º 1 daquele preceito da lei adjetiva “Das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito”, vem acentuando repetida, uniforme e pacificamente o caráter estritamente excecional deste recurso jurisdicional, Pois que se não trata de recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.º 92/VII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu, Quer dizer, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos pelo legislador, a saber: relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito, a jurisprudência deste Supremo Tribunal vem doutrinando e sublinhando que apenas se verifica ocorrer aquela relevância jurídica ou social quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efetuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis. E no que concerne à clara necessidade da admissão deste recurso para a melhor aplicação do direito a jurisprudência sublinha, concordante e uniformemente, que há de resultar da capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, Ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios… (Neste sentido, os acórdãos de 31.03.2011, processo n.º 232/11, da 1ª Secção e de 30.12.2012, processo n.º 182/12, desta Secção de Contencioso Tributário).” V.2. A questão decidida pelo acórdão recorrido (confirmando decisão da 1ª instância) foi a de que o pedido de elementos ao abrigo do artº 37º do CPPT, em processo de execução fiscal, não suspendia o prazo para oposição à execução. Deste modo, no caso concreto, tendo a oposição sido deduzida para além do prazo previsto no artº 204º do CPPT, a mesma foi considerada intempestiva. Assim, em face do que ficou dito acima, caberia ao recorrente demonstrar que esta questão se enquadrava no citado artº 150º, nº 1, por estar em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental ou porque o seu conhecimento pelo STA é claramente necessário para a melhor aplicação do direito. Ora o recorrente, quanto a esta questão, limita-se apenas a dizer que se o artigo 37° se destina apenas aos casos em que a notificação diz respeito a actos tributários que possam ser objecto de meio legal de reacção contra a sua validade/existência, não se destinando a suprir as deficiências de comunicação de outro tipo de actos, a citação enviada ao Recorrente, consubstancia, precisamente, um acto tributário que pode ser objecto de meio legal de reacção contra a sua validade/existência. E acrescenta que, sendo um dos fundamentos de oposição a falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade, era absolutamente necessário obter elementos, sendo que os mesmos determinaram a suspensão do prazo de oposição. Por outro lado, verifica-se que o recorrente faz tábua rasa da decisão recorrida e pretende que este STA decida as questões por si colocadas na oposição como se esta fosse tempestiva, apresentando-as como de grande relevância jurídica e invocando a necessidade do seu conhecimento para a melhoria do direito. É isto que resulta, nomeadamente das conclusões 3ª e 4ª do seguinte teor, sendo a essas questões que atribui relevância jurídica ou social: “Por um lado, o Recorrente na qualidade de revertido é chamado ao pagamento de uma dívida fiscal de valor elevadíssimo, sendo que, demonstrou não ser gerente de facto da sociedade, já que a gestão diária da mesma era levada a cabo por procuradores constituídos para o efeito, Por outro lado, a alegada dívida de IRC e IVA reportada aos anos de 2002 e 2003 não tem qualquer aderência à realidade já que a empresa não teve qualquer actividade desde finais de 2001, como ficou demonstrado em sede de processo falimentar”. E, depois de referir que o Acórdão recorrido passa ao lado da maioria delas fazendo uma apreciação demasiado simplista do caso sub judice, acrescenta que se trata de questão de grande relevância jurídica, que se subdivide em duas grandes situações, a da desadaptação da Administração Tributária à realidade dos factos e à sistemática impunidade que grassa na Administração Fiscal que ao arrepio dos mais elementares direitos dos particulares insiste em fazer notificações deficientes das quais não constam os elementos mínimos nos termos da lei. E conclui pela verificação dos pressupostos previstos no n° 1 do artº. 150° do CPTA (conclusão14ª) dizendo que se trata de matéria sensível que tem repercussões na esfera jurídica dos particulares, já que, a falta de entrega de IVA ao Estado consubstancia o crime de abuso de confiança, podendo o particular ser alvo de um processo crime que tem na sua prática uma dívida que na realidade assenta numa ficção, por um lado, (conclusão12ª) E, por outro, tem igualmente repercussão no seu património, já que na qualidade de revertido fica obrigado ao pagamento da dívida, o que demonstra, estamos em crer, a grande relevância social das questões que se discutem nos autos, justificando-se, também por esse motivo, a admissão do recurso de revista (conclusão 13ª). Temos então que o recorrente, relativamente à tempestividade da oposição – única questão decidida pelo acórdão recorrido - não invoca, nem prova, nenhum dos fundamentos previstos no nº 1 do artº 150º do CPTA. Ora, sendo certo que não se vê que esta questão revista relevância jurídica ou social fundamental, também não se vê que ocorra erro manifesto na decisão recorrida que justifique a necessidade de uma melhor aplicação do direito. Aliás, a decisão recorrida insere-se em corrente jurisprudencial deste STA, de que constituem exemplo, entre outros, os seguintes acórdãos: de 06.06.2007- Processo nº 091/07, de 30.05.2012 –Processo nº 0503/12, de 12.09.2012-Processo nº 0899/12 e de 20.06.12 –Processo nº 0480/12. Quanto às restantes questões que o recorrente apelida de grande relevância jurídica ou social, não tendo as mesmas sido objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, não podem sequer ser conhecidas em recurso ordinário (artº 685º-A do CPC), pelo que, muito menos, o poderiam ser neste recurso excecional. Em face do que ficou dito e porque não ocorrem os requisitos exigidos pelo nº 1 do artº 150º do CPTA, o recurso não pode ser admitido. VI. Nestes termos e pelo exposto, não se admite o recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 6 de Março de 2013. - Valente Torrão (relator) - Dulce Neto – Alfredo Madureira.