0022146 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida e Sousa
Processo: 0022146
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014395
Nr Documento: RL199107040022146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8d21b239a0473fcd8025680300023d36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0022146.25
Sumário
É de conceder apoio judiciário a quem, embora proprietário de uma fracção autónoma, dela não retire rendimento.