178/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 178/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Empreitada de obras públicas, Programa tipo, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 178/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Tondela
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 103948
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=103948
Sumário
Na avaliação da capacidade financeira e económica dos concorrentes para a realização de um concurso de empreitada de obras públicas, os requisitos previstos nas als. a) e b) do ponto 19.3 do Programa de Concurso tipo, aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, na redacção dada pela Portaria n.º 1465/02, de 14 de Novembro, são de verificação alternativa e não cumulativa. A exclusão de um concorrente que satisfaça as exigências de uma das referidas alíneas, constitui ilegalidade susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que integra o fundamento de recusa de visto a que alude a al. c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Constitui, igualmente, ilegalidade susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, a indevida exigência de qualificações técnicas aos concorrentes no programa de concurso, o que integra o fundamento de recusa de visto previsto na al. c) do n.º 3 do art. 44.º do mesmo diploma.