0296/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0296/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17383
Nr Documento: SA1201404090296
Juízes: Abel Ferreira AtanásioAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7d1af9f830db78a80257cc4004d3436CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0296.14.FF
Sumário
Não se justifica admitir a revista excepcional quando não é identificada uma questão cuja resposta assuma virtualidade de generalização a casos similares ou que assuma especial repercussão na comunidade e nem se verificar claramente a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito.
Texto
(Formação de Apreciação Preliminar) Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo ANEME – Associação Nacional de Empresas Metalúrgicas e Electromecânicas e o Instituto de Segurança Social, IP interpõem recurso, ao abrigo do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 21/11/2013, que concedeu provimento a recurso interposto por A………….. de sentença do TAC de Lisboa. Substantivamente, está em causa saber se o Autor (ora recorrido) têm direito a receber do ente público prestação de subsídio de desemprego e se incidem contribuições para a segurança social a cargo do recorrente particular (entidade patronal) relativamente a determinado período. Com interesse para a decisão prevista no n.º 5 do art.º 150.º do CPTA, relevam os factos e ocorrências processuais seguintes: A……………… instaurou acção administrativa comum contra o Instituto de Segurança Social, IP e contra ANEME – Associação Nacional de Empresas Metalúrgicas e Electromecânicas em que pediu a condenação dos demandados a reconhecer: que o Autor é titular do direito de receber do ISS subsídio de desemprego a partir de 8/11/2005; que sobre a ANEME impende o dever de pagar à Segurança Social as contribuições decorrentes de um contrato de trabalho relativo ao período compreendido entre 14/11/2003 e 20/10/2005; O TAC de Lisboa julgou a acção improcedente; O Tribunal Central Administrativo Sul, por acórdão de 21/11/2013, declarou nula essa sentença e, conhecendo em substituição, julgou a acção procedente, “reconhecendo o direito do autor e condenado os rr. como pedido pelo autor”. O Autor intentou contra a ANEME, no Tribunal de Trabalho, uma acção de impugnação do despedimento ocorrido em 14 de Novembro de 2003; Essa acção terminou por transacção, em que foi acordado que o contrato de trabalho se considerava cessado com efeitos a partir de 20 de Outubro de 2005, por extinção do posto de trabalho e a ANEME ficou obrigada a pagar ao Autor uma quantia a título de indemnização por cessação do contrato de trabalho; Receberam resposta “não provado” os quesitos da base instrutória em que se perguntava se a ANEME se havia comprometido a pagar ao Autor as remunerações relativas ao tempo decorrido entre o despedimento e a data de cessação acordada do contrato de trabalho, bem como as respectivas contribuições para a Segurança Social. O acórdão do TCA Sul, de que vem o presente recurso ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, considerou: “Por outro lado, não tem aqui aplicação o art. 394º CT, invocado pelo ISS, norma que se refere à revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo. Não se refere à resolução do contrato por extinção do posto de trabalho, que aqui ocorreu, e que implica retroactivamente que o contrato foi vigente até à resolução a ainda que não houve justa causa para despedir. Além disso, ad later e, tendo presente a legislação sobre contribuições patronais para a segurança social dos seus trabalhadores e o CT/203 (vd. arts. 120º, 121º, 249º, 267º, 393º e 394º), considera-se que as contribuições para a segurança social pelo empregador, não sendo um crédito do trabalhador, mas sim um tributo, não estão incluídas na presunção da norma do art. 394º-4 CT/2003 (Se, no acordo de cessação, ou conjuntamente com este, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, presume-se que naquela foram pelas partes incluídos e liquidados os créditos já vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude dessa cessação). Esta norma, naturalmente, só pode estar a referir-se aos créditos laborais (da relação jurídica laboral) e não também aos créditos tributários. Da transacção processual cit. resulta, portanto, que o A. ficou, em 20-10-2005, numa situação de desemprego involuntário, conforme os arts. 402º a 404º CT/2003. Do antes referido resulta que o A tem direito ao subsídio de desemprego (=prestação destinada a cobrir a eventualidade de desemprego involuntário), após o seu despedimento por resolução contratual por extinção do posto de trabalho, ocorrido em 20-10-2005 (vd. arts. 402º ss CT/2003). Ao A., ao direito do A. receber o seu “subsídio de desemprego” previsto na lei (vd. arts. 29º-1-c, 45º e 47° da Lei 32/2002, revogada pela Lei 4/2007), não pode o ISS opor o facto ilegal (e alheio ao A.) de a entidade patronal não ter cumprido, antes ou depois, o seu dever legal tributário de entregar as contribuições para a SS durante a vigência do contrato de trabalho. Sob pena de se beneficiar o infractor. Note-se que, se por acaso o trabalhador não prestou trabalho para a empresa nalgum período anterior à extinção do posto de trabalho, tal não pode logicamente ser imputado ao trabalhador subordinado e não poderá logicamente beneficiar a entidade patronal ante a segurança social ou prejudicar o trabalhador despedido face à segurança social, entidade patronal que nesse período não permitiu a prestação do trabalho (ou nada fez quanto a alegadas faltas). Note-se ainda que, se por acaso o trabalhador teve direito a subsídio de desemprego após ter sido injustamente despedido em 2003, por contestada justa causa, falta de justa causa essa admitida posteriormente com a expressa assunção pelo empregador de um despedimento posterior, em 2005, por extinção do posto de trabalho em 2005, tal não significaria que tal subsídio fora ilegalmente recebido. Então, o trabalhador estava mesmo involuntariamente sem trabalho e sem remuneração, apesar de o contrato ter sido violado em 2003-2004 pelo empregador. Assumido tal erro pelo empregador e feita a cessação do contrato com o fundamento verdadeiro, extinção do posto de trabalho em 2005, então nesse momento cessou o contrato de trabalho e o trabalhador passa a desempregado involuntário agora por extinção sem justa causa; antes era por despedimento por justa causa contestado. Em ambas as situações o trabalhador está, em momentos diferentes e por causas distintas, objectivamente sem o emprego que antes tinha e logicamente sem receber remuneração. Na caracterização da situação de desemprego, para efeitos de atribuição do correspondente subsídio, o que releva é a inexistência de emprego remunerado, enquanto elemento essencial do contrato de trabalho (Ac. STA de 14-3-2013, P. nº 1209/12). Neste quadro, é claro que a base de incidência das contribuições para a segurança social não pode ser a compensação paga no fim do contrato (como diz a lei), sob pena de os valores poderem adulterar o regime legal do “subsídio de desemprego”, mas sim as remunerações contratualmente devidas. E nunca pode ficar em causa o direito legal ao subsídio de desemprego que a lei prevê para os trabalhadores que, contra a sua vontade, fiquem sem trabalhar e sem receber salário. Foi isto que aconteceu ao A. em 2003 e em 2005.” 4. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígios. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema". Para o efeito, constitui questão jurídica de importância fundamental aquela – que tanto pode incidir sobre direito substantivo como adjectivo – que apresente especial complexidade, seja porque a sua solução envolva a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina. E, tem-se considerado de relevância social fundamental questão que apresente contornos indiciadores de que a solução pode corresponder a um paradigma ou contribuir para a elaboração de um padrão de apreciação de casos similares, ou que tenha particular repercussão na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito justifica-se quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, com recurso a interpretações insólitas, ou por aplicação de critérios que aparentem erro ostensivo, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa é reclamada para dissipar dúvidas acerca da determinação, interpretação ou aplicação do quadro legal que regula certa situação. 5. Os recorrentes não lograram identificar, no tratamento jurídico dado ao caso pelo acórdão recorrido, uma questão perfeitamente delineada cuja resposta assuma virtualidade de generalização a casos similares ou que assuma especial repercussão na comunidade. Nos diversos pontos em que criticam o acórdão – sintetizando: nulidade da decisão, imposição de contribuições para a segurança social sem base de incidência real e determinação de pagamento de prestações de desemprego sem período de garantia - não está em causa questão que envolva especial complexidade jurídica ou que corresponda a um problema que seja foco de litigiosidade generalizada, de tal modo que a resposta que o Supremo Tribunal lhe viesse a dar pudesse transcender o caso sujeito, servindo de paradigma de solução pelos tribunais e de orientação para a Administração e os particulares. É certo que estamos perante questões de benefícios e de contribuições para a Segurança Social, domínio da actividade administrativa e das respectivas relações jurídicas prima facie vocacionado para questões com potencialidade de generalização ou expansão da controvérsia. Porém, o presente litígio, ao menos como as partes o apresentam nas suas alegações perante este Supremo Tribunal, está estreitamente ligado às particularidades de um caso, designadamente à interpretação da situação resultante do acordo celebrado e homologado na acção do foro laboral, com escassas possibilidades de repetição nos seus elementos essenciais. Não se vê, assim, relevância jurídica ou social da questão que justifique a admissão da revista. 6. É certo que os recorrentes imputam ao acórdão, mediante argumentação plausível, erros de julgamento e deficiências de estrutura. Mas não pode considerar-se que a resposta que o tribunal a quo encontrou para as questões colocadas exorbite do quadro de soluções juridicamente admissíveis. Com efeito, a leitura que o acórdão recorrido fez da sentença, o tratamento que dá às alegações das partes e as ilações jurídicas que retirou da matéria de facto, designadamente do acordo celebrado e homologado no tribunal do trabalho quanto à reconstituição da relação laboral e às suas consequências na relação contributiva (a cargo da recorrente particular) e prestacional (a cargo do ISS) de Segurança Social, poderão suscitar dúvidas, mas não atingem resultado ou modo de decidir que, pelo risco de repetição na prática judiciária ou pela gravidade objectiva das consequências, tornem claramente necessária a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito. Consequentemente, não se consideram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso exigidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. 7. Decisão Pelo exposto decide-se não admitir o recurso e condenar os recorrentes nas custas. Lisboa, 9 de Abril de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Abel Atanásio – Alberto Augusto Oliveira.