Quem foi o relator do acórdão 026952?

O relator foi Dimas de Lacerda, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 026952?

O acórdão foi proferido em 24 de setembro de 1991.

026952 - STA

Direito, Gestão e Sistemas de Legislação

026952 - STA

026952

Supremo Tribunal Administrativo•24 de setembro de 1991

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

026952DGSI

Data

24/09/1991

Relator

Dimas de Lacerda

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Maia , Isidro e Outros

Recorridos

Se do Tesouro e das Finanças

Descritores

Tesoureiro da fazenda publica Promoção Repristinação de lei revogada

Objeto

DESP SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS DE 1988/12/28 / DE 1988/12/29.

Nr Convencional

JSTA00032790

Nr Documento

SA119910924026952

Data de Entrada

14/03/1989

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

Nível Privacidade

Sumário

I- O DL 44/84 revogou expressamente os arts. 36 e 46 do

DL 519-A1/79 de 29 de Dezembro.

II- As referidas normas foram repristinadas pelo DL 387/87.

III- Desde a entrada em vigor do DL 44/84 ate ao inicio da vigencia do DL 387/87 não havia promoções automaticas dos tesoureiros da Fazenda Publica de

2 classe a 1 classe.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 519-A1/79 DE 1979/12/29 ART36 N1 B N4 ART46.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART1 N1 N2 N3 ART54 N3.
CONST89 ART202.
DL 367/87 DE 1987/11/27.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC27941 DE 1990/03/27.
AC STA PROC27937 DE 1990/05/15.
AC STA PROC27934 DE 1990/05/29.
AC STA PROC27938 DE 1990/05/31.
AC STA PROC28092 DE 1991/06/04.
AC STA PROC28066 DE 1991/07/09.
AC STA PROC27939.
AC STA PROC29410.

Doutrina

SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG144.
VITAL MOREIRA E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 1ED PAG391.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL VII PAG52.

Sumário

Metadados do documento

Sumário

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina