026952 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O DL 44/84 revogou expressamente os arts. 36 e 46 do DL 519-A1/79 de 29 de Dezembro. II - As referidas normas foram repristinadas pelo DL 387/87. III - Desde a entrada em vigor do DL 44/84 ate ao inicio da vigencia do DL 387/87 não havia promoções automaticas dos tesoureiros da Fazenda Publica de 2 classe a 1 classe.