9651405 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9651405
Acórdão
Descritores: Divórcio, Partilha dos bens do casal, Regime de comunhão de adquiridos, Prova testemunhal, Bens próprios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018781
Nr Documento: RP199706029651405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/95640eb5665d647a8025686b0066f9fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651405.B5
Sumário
O artigo 1723 alínea c) do Código Civil tem de ser objecto de interpretação cuidada quanto à eventual comunhão dos bens adquiridos na constância do casamento, ao exigir que a proveniência do dinheiro ou valores sejam mencionados no documento de aquisição, ou documento equivalente, com intervenção de ambos os cônjuges. É que, não fazendo sentido em relação aos cônjuges, o preceito deve apenas abranger as relações com terceiros. Assim, é admissível a prova testemunhal para, em processo de inventário facultativo após divórcio, demonstrar que foi com dinheiro próprio ou doado que um dos cônjuges adquiriu determinado imóvel.