082019 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Noronha
Processo: 082019
ACORDAO
Descritores: Obrigação cambiária, Título de crédito, Subscritor, Mandato, Procuração, Poderes de representação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016285
Nr Documento: SJ199205280820192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9b36ce3a591fe0ad802568fc003a221c
Sumário
Definindo-se a obrigação cambiária, pela característica da abstracção, impõe-se que quem, por procuração, subscreva um título cambiária demonstre ter poderes suficientes para o fazer.