99A552 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Francisco Lourenço
Processo: 99A552
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Urgência, Suspensão, Prazo, Férias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00038615
Nr Documento: SJ199909280005521
Indicações Eventuais: A GERALDES IN TEMAS PROC CIV PAG116.
Referência Publicação: BMJ N489 ANO1999 PAG277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2138d26daba1742480256a1e0030ebfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A552.58
Sumário
Os procedimentos cautelares revestem sempre carácter urgente, precedendo os respectivos actos qualquer outro serviço judicial não urgente, no quadro do artigo 382º, nº 1, do CPC. Tal urgência respeita a todo o percurso desses procedimentos, recursos incluídos, atenta a finalidade de evitar o "periculum in mora" dos mesmos, e acompanha, portanto a providência, até ao seu decretamento definitivo. Por isso que não possam suspender-se os prazos de tais processos durante o período de férias judiciais, no âmbito do artigo 144º, nº 1, do citado diploma adjectivo.