037066 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 037066
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Pagamento, Facto extintivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042318
Nr Documento: SA119950704037066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0552b8ce306b728802568fc00398c47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037066.CA
Sumário
É nula, por omissão de pronúncia, a sentença que não conheça da questão posta ao Tribunal, na contestação, pela autoridade recorrida - art. 668, n. 1, al. d), 1. parte, do C.P. Civil.