Quando foi proferido o acórdão 075931?

O acórdão foi proferido em 13 de julho de 1988.

Acórdão STJ (1988) — Factos relevantes, Poderes do juiz

Q: Qual foi a decisão no processo 075931?

Negada a revista. I - O juiz pode servir-se de factos acordados, ainda que não constantes da especificação. II - A qualificação dos factos compete ao juiz. III - O juiz so pode servir-se dos factos alegados.

Acórdão

075931

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 13 de julho de 1988
Relator: Frederico Baptista

Revista

Factos relevantesPoderes do juizOnus da alegação

Sumário

I- O juiz pode servir-se de factos acordados, ainda que não constantes da especificação.

II- A qualificação dos factos compete ao juiz.

III- O juiz so pode servir-se dos factos alegados.

Texto integral não disponível

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