075931 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 075931
Acórdão
Descritores: Factos relevantes, Poderes do juiz, Onus da alegação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010173
Nr Documento: SJ198807130759312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/07616105acdda168802568fc0039dcbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075931.0F
Sumário
O juiz pode servir-se de factos acordados, ainda que não constantes da especificação. A qualificação dos factos compete ao juiz. O juiz so pode servir-se dos factos alegados.