000715 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mota Veiga
Processo: 000715
Acórdão
Descritores: Cargo publico, Conselho provincial, Junta de provincia, Professor do ensino liceal, Falta injustificada, Autorização ministerial
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000150
Nr Documento: SAP19540128000715
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7dfdce2db3afbc6802568fc0037fc84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1954:000715.90
Sumário
O cargo de presidente do conselho provincial e da junta de provincia não e de exercicio obrigatorio, podendo o eleito livremente escusar-se. Assim, as faltas dadas ao serviço por funcionario publico eleito para esse cargo não podem considerar-se justificadas se o eleito não tinha autorização ministerial para o respectivo exercicio.