003943 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 003943
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Caducidade, Despedimento colectivo, Indemnização de antiguidade, Empresa pública, Extinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030017
Nr Documento: SJ199607100039434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2305adc5171b5f35802568fc003b1f96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:003943.45
Sumário
O Tribunal Constitucional decidiu julgar inconstitucional a norma da alínea c) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei 138/85, de 3 de Maio. Em consequência, em princípio, os contratos de trabalho em que fosse parte a C.N.N. não caducaram, face a essa norma. Mas o contrato de trabalho pode ter sido extinto por caducidade face à alínea b) do artigo 8 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, vigente na altura dos factos. A situação acaba por ser similar à de um despedimento colectivo, pois que, por diploma legal, o Governo extinguiu todos os postos de trabalho da entidade empregadora e, extinguindo esta, impossibilitou que, no futuro, alguns postos de trabalho pudessem existir. O contrato de trabalho pode cessar por despedimento colectivo, dando, a cada trabalhador abrangido, o direito a uma indemnização de antiguidade. Este é, portanto, somente o direito que a lei concede aos trabalhadores da C.N.N.: atribui-se a indemnização por antiguidade, mas afasta-se qualquer referência ou indemnização respeitante ao aviso prévio.