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0047226 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Pereira de Carvalho

Data: 28 de outubro de 1993

Processo: 0047226

ACORDAO

Descritores: Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Resolução do contrato

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00009938

Nr Documento: RL199310280047226

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e238973bee6066148025680300017fc8

Sumário

A cedência de casa arrendada a terceiros contra a vontade do senhorio é, tal como a sublocação não autorizada, fundamento de despejo.

Acórdão

0047226

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de outubro de 1993
Relator: Pereira de Carvalho

Acção de despejoContrato de arrendamentoResolução do contrato

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1093 N1 F.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1978/06/21 IN CJ ANOIII T4 PAG1294.

Sumário

A cedência de casa arrendada a terceiros contra a vontade do senhorio é, tal como a sublocação não autorizada, fundamento de despejo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)