20/2007 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 20/2007 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Ajuste direto, Capacidade técnica, Concurso público, Contrato de aquisição de serviços, Formalidade essencial, Jornal oficial, Nulidade, Preço contratual, Publicitação do concurso
Acórdão Nº: 20/2007 1.ª S/PL
Recorrente: Município da Ribeira Grande
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 109239
Indicações Eventuais: Mantém a Decisão n.º 14/2007-SRTCA.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Maria Ferreira LopesHelena Abreu LopesAntónio M. Santos Soares
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=109239TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2007/ac020-2007-1spl.pdf
Sumário
O ajuste directo assume-se como uma excepção ao regime regra da escolha do co-contratante particular na realização de despesas públicas, o concurso público e por isso, a lei, quando a admite ao abrigo do artº 86º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, rodeia-a de fortes condicionalismos impondo a verificação de apertados requisitos. Nos termos da al. d) do nº 1 do artº 86º o ajuste directo apenas é admitido quando os serviços a prestar são de tal maneira exigentes do ponto de vista técnico ou artístico que só aquela entidade concreta, e mais nenhuma outra, detém capacidade técnica ou artística para os prestar. Não podem dar-se como verificados os pressupostos exigidos na al. d) do nº 1 do artº 86º quando apenas se invoca o currículo do prestador e se ressalta a sua qualidade, mas não se demonstra que ele seja o único capaz de prestar os serviços em causa. Não sendo legalmente admissível o ajuste directo, em função do valor do contrato deveria o mesmo ter sido precedido da realização de concurso público com publicitação no Jornal Oficial da União Europeia. A falta de concurso, quando legalmente exigido, torna nulo o procedimento e o contrato subsequente por preterição de um elemento essencial (artºs 133º, n.º 1 e 185º do CPA).
Texto
ACÓRDÃO Nº.20 /07-20.Nov.-1ª S/PL RECURSO ORDINÁRIO Nº 23/2007 (Processo nº 70/07-SRATC) ACÓRDÃO 1. Pela Decisão nº 14/2007-SRTCA, foi recusado o visto ao contrato da “aquisição de serviços para a elaboração do projecto de requalificação urbana do centro histórico da cidade da Ribeira Grande”, celebrado entre o Município da Ribeira Grande e a empresa “Souto Moura - Arquitectos, S.A”, pelo preço de 464.860,70 €, mais IVA. A recusa do visto, decidida ao abrigo da al. a) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, teve por fundamento a nulidade do contrato, dada a não realização prévia de concurso público, com publicitação no Jornal Oficial da União Europeia.” 2. Daquela Decisão recorreu o Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande pedindo a reapreciação do processo e a concessão do visto. Em defesa do pretendido apresentou as alegações processadas de fls. 4 a 8 dos autos (a que juntou, como anexo, os documentos processados de fls. 9 a 71), que aqui se dão por reproduzidas, onde formula as seguintes conclusões: “I - O recurso ao ajuste directo, nos termos da alínea d) do n.° 1 do art. 98.° DL n.° 197/99, de 8 de Junho, deve verificar-se com base em dois pressupostos: a aptidão técnica, a aptidão artística, a protecção de direitos exclusivos e a protecção de direitos de autor: os serviços apenas possam ser executado por um locador ou fornecedor determinado. II – De entre estes pressupostos, de acordo com a ratio da norma deve prevalecer a aptidão técnica ou artística do locador ou fornecedor de bens ou serviços. III - A douta decisão recorrida, enferma de um pressuposto errado ao considerar que “Se existir no mercado mais do que um fornecedor, o preceito não é aplicável”. IV- Considerar que nos termos da alínea d) do n.° 1 do art. 98.° DL n.° 197/99, de 8 de Junho, sempre que exista no mercado um monopólio, ou ausência de concorrência, deve recorrer-se ao ajuste directo retira qualquer conteúdo à referência “Por motivos de aptidão técnica ou artística” V- Se no mercado existirem vários locadores ou fornecedores de bens ou serviços, o ajuste directo é o procedimento adequado quando apenas um deles possua aptidão técnica ou artística para o efeito. VI- É reconhecido o mérito e aptidão artística do Sr. Arquitecto Souto Moura, pelo que se optou pelo recurso ao ajuste directo, considerando que consta do seu curriculum a elaboração de um projecto de idêntica natureza e com as mesmas características daquele que se pretende, designadamente, o projecto de requalificação do centro histórico de Valença. VII- O presente contrato seguiu todos os trâmites legalmente impostos pelo DL n.° 197799, de 8 de Junho, pelo que se encontra em todos os aspectos de acordo com a lei em vigor. VIII- Não se verifica o fundamento de recusa do visto previsto na alínea a) do n.° 3 do art. 44 da Lei n.° 98/97, de 26 de Agosto.” 3. Admitido o recurso na Secção Regional dos Açores, foram os autos com vista ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto que emitiu douto parecer no sentido da improcedência do recurso e da confirmação da recusa do visto, que, em síntese, se transcreve: “A posição do Tribunal é muito clara e consistente nestas matérias: a disposição legal citada constitui uma excepção à regra geral do procedimento concursal e, como tal, somente poderá ser aplicada quando, comprovadamente, se demonstre, que a entidade escolhida para prestar o serviço, é a única existente no mercado (com total exclusão de qualquer outra), por ser detentora de específicas qualificações, só por si conhecidas e de que seja exclusiva possuidora, para poder realizar todo o trabalho que se pretende levar a cabo.“ 4. Corridos os demais vistos legais cumpre apreciar e decidir. 4.1. Os factos Foram os seguintes os factos relevantes apurados na Decisão posta em crise e que o recorrente não impugna: Em reunião realizada em 02/04/2007, em que participaram o Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande, a Chefe de Divisão de Obras e Urbanismo e dois representantes do projectista, foi acordado que «A adjudicação deverá ser realizada com base na alínea d) do n.° 1 do art. 86.° do Decreto-Lei n.° 197/99, de 8 de Junho»; Em 11/04/2007, o projectista apresentou a sua proposta para a prestação de serviços de arquitectura e engenharia; Em 24/05/2007, a Chefe de Divisão de Obras e Urbanismo propôs a adjudicação da prestação de serviços, por ajuste directo, com fundamento na alínea d) do n.° 1 do artigo 86.° do Decreto-Lei n.° 197/99, de 8 de Junho; Em 29/05/2007, a Câmara deliberou, por unanimidade, adjudicar a «referida prestação de serviço ao Arquitecto Souto Moura, de acordo com alínea d) do n.° 1 do Art. 86.° do Decreto-Lei n.° 197/99, de 8 de Junho»; Em 21/06/2007, o Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande aprovou a minuta do contrato e autorizou a sua celebração; O contrato foi celebrado a 25 de Junho de 2007, pelo preço de € 464.860,70, acrescido de IVA, e com o prazo de execução de 480 dias. Do contrato constam, nomeadamente, as seguintes cláusulas: Cláusula 6ª. Preço e condições de pagamento O encargo total do presente contrato é de € 562.481,45 (quinhentos e sessenta e dois mil quatrocentos e oitenta e um euros e quarenta a cinco cêntimos), € 464.860,70 (quatrocentos e sessenta e quatro mil oitocentos e setenta cêntimos) referentes ao valor da prestação e € 97.620,75 (noventa e sete mil seiscentos e vinte euros e setenta e cinco cêntimos) relativos ao valor do Imposto sobre o Valor Acrescentado à taxa legal de 21%. (...) Os pagamentos serão efectuados contra a apresentação da factura, até 30 dias seguidos da sua emissão, de acordo com o seguinte: € 46.489,07, acrescido de IVA, com a adjudicação; Cláusula 11ª. Cessão da posição contratual O segundo outorgante não poderá ceder a sua posição contratual ou qualquer dos direitos e obrigações decorrentes do presente contrato, sem autorização do primeiro outorgante. Para efeitos da autorização prevista no número anterior, deve: Ser apresentada pelo cessionário toda a documentação exigida ao segundo outorgante no presente concurso; O primeiro outorgante apreciar, designadamente, se o cessionário não se encontra em nenhuma das situações previstas no artigo 33.° do Decreto-Lei n.° 197/99, de 8 de Junho, e se tem capacidade técnica e financeira para assegurar o exacto e pontual cumprimento do Contrato. O processo foi devolvido a fim de que, além do mais, o Serviço esclarecesse a legalidade do recurso ao ajuste directo com fundamento na alínea d) do n.° 1 do artigo 86.°, do Decreto-Lei n.° 197/99, de 8 de Junho, «face ao teor da 11ª cláusula, onde se admite a possibilidade de cessão da posição contratual, e considerando que aquela disposição legal exige que determinado fornecedor seja o único capaz de realizar o serviço pretendido, por motivos fundados em aptidão técnica ou artística», bem como a legalidade do pagamento previsto com a adjudicação, face ao disposto no artigo 45.°, n.° 1, da Lei n.° 98/97, de 26 de Agosto, e no artigo 72.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 197/99, de 8 de Junho. Em resposta foi alegado o seguinte: 1. a) O recurso ao ajuste directo alínea d) do n.° 1 do art.° 86 do Decreto-Lei n.° 197/99 de 8 de Julho, foi realizado atendendo à reconhecida aptidão artística do Arquitecto Souto Moura. Para além do reconhecido prestígio, recebeu já vários prémios por projectos de arquitecturas. b) De acordo com a portaria de 7 de Fevereiro de 1972, que determina as instruções para o cálculo de honorários referentes a projectos de obras públicas no n.° 1, art. n.° 13 o pagamento de honorários é realizado da seguinte forma: - Assinatura do contrato, 10% - Aprovação do programa base 10 %; etc. Ora, como a proposta apresentada respeita a referida portaria, com a assinatura do contrato foram facturados os 10% devidos. 4.2. Apreciando Recordemos que ao contrato foi recusado o visto por se ter entendido não se encontrarem preenchidos os requisitos exigidos pela al. d) do nº 1 do art° 86° do DL nº 197/99, de 8 de Junho (diploma a que, de agora em diante, pertencem as normas citadas sem indicação de fonte) para ajuste directo pois que não ficou provado que o adjudicatário fosse o único apto a prestar o serviço em questão – elaboração de projecto de requalificação urbana. Dispõe a referida alínea d) do nº 1 do art° 86° que o ajuste directo pode ter lugar, independentemente do valor, quando por motivos de aptidão técnica ou artística (…) os serviços apenas possam ser executados por um (…) fornecedor determinado (a protecção de direitos exclusivos ou de direitos de autor não estão aqui em causa). A questão que então se suscita é a de saber se, tendo em conta a alegação do recorrente e a factualidade dada como provada em 4.1., se encontra justificado o recurso ao ajuste directo na celebração do contrato em questão. Por ser a melhor forma de promover a concorrência e observar os demais princípios que regem a contratação pública, consagrados nos artºs 7º a 15º, o concurso público é o regime regra da escolha do co-contratante particular na realização de despesas públicas em geral e na contratação de serviços em particular [artº 183º do Código do Procedimento Administrativo (CPA)]. Outra regra básica é a estabelecida nos artºs 80º e 81º onde se define o procedimento pré-contratual a adoptar em função do valor do contrato. O ajuste directo ao abrigo do artº 86º - independentemente do valor - assume-se como uma excepção a estas regras. E por se tratar de uma excepção à regra geral a lei, quando o admite, rodeia-o de fortes condicionalismos impondo a verificação de apertados requisitos. E quais são esses requisitos no caso do nº 1 al. d)? O recorrente faz uma leitura desta al d) identificando dois pressupostos (i) aptidão técnica e/ou artística, e (ii) os serviços apenas possam ser executado por um fornecedor determinado (conclusão I das suas alegações), que depois pretende aplicar isoladamente dando prevalência ao primeiro (conclusões II a V das suas alegações). Só que esta é uma leitura incorrecta. O que o preceito consagra é a exclusividade de uma certa e determinada entidade para a prestação dos serviços em causa por só ela ter a aptidão técnica ou artística necessária para os prestar. Ou seja, o ajuste directo apenas é admitido quando no mercado haja uma única entidade detentora de aptidão técnica ou artística capaz de prestar os serviços pretendidos. Ou dito ainda de outra forma: os serviços a prestar são de tal maneira exigentes do ponto de vista técnico ou artístico que só aquela entidade concreta, e mais nenhuma outra, detém capacidade técnica ou artística para os prestar. Só assim interpretado é que o preceito se pode entender como excepção à regra geral da realização prévia de concurso público. Efectivamente se só aquela determinada entidade pode, se só ela é capaz de prestar o serviço pretendido, não vale a pena, por inútil, submeter essa prestação à concorrência abrindo para isso um concurso público. No caso, o que se alega é que o adjudicatário, o Arquitecto Souto Moura, atento o seu vasto e brilhante currículo, detém aptidão técnica e/ou artística para elaborar o projecto de requalificação urbana do centro histórico da cidade da Ribeira Grande. Mas isso não se põe em dúvida na decisão recorrida nem se questiona nestes autos. O Arquitecto Souto Moura é um dos mais prestigiados e reconhecidos arquitectos, tanto no país como a nível internacional. Só que isso não basta para justificar, à luz da al. d) do nº 1 do artº 86º, o recurso ao ajuste directo. Teria que ser o único capaz de elaborar o dito projecto. E isso, nem na decisão recorrida, nem nas alegações de recurso o recorrente conseguiu provar. Não estando reunidos os pressupostos exigidos pela invocada al. d) do nº 1 do artº 86º não era legalmente possível o recurso ao ajuste directo pelo que, atento o valor do contrato, a adjudicação deveria ter sido precedida de concurso público com publicitação no Jornal Oficial da União Europeia (artº 80º, nº 1, artº 191º, anexo V, categoria 12 e artº 194º), cuja não realização torna nulo o acto adjudicatório e o subsequente contrato por preterição de um elemento essencial (cfr. artºs 133º, nº 1 e 185º do CPA), o que constitui fundamento de recusa do visto nos termos da al. a) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. 5. Assim, atento o exposto, acorda-se em Plenário da 1ª Secção em negar provimento ao recurso, mantendo a recusa do visto ao contrato em questão. São devidos emolumentos [al. b) do n.º 1 do artº 16° do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, anexo ao Decreto-Lei nº 66/96, de 31/5]. Diligências necessárias. Lisboa, 20 de Novembro de 2007. (Cons. Pinto Almeida - Relator) (Cons. Santos Soares) (Cons. Helena Abreu Lopes) (Cons. Helena Ferreira Lopes) O Procurador-Geral Adjunto (Jorge Leal)