016827 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 016827
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Local de apresentação da petição
Recorrente: Inasi-comercio e Industria de Maquinas e Viaturas Lda
Recorridos: Direcção do Serviço Nac de Bombeiros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SERVIÇO NAC DE BOMBEIROS DE 1981/06/11.
Nr Convencional: JSTA00006731
Nr Documento: SA119820325016827
Data de Entrada: 26/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/faf7b73abed6be54802568fc00385a0c
Sumário
O recurso contencioso tem de ser interposto pela apresentação da petição perante a autoridade recorrida, sendo irrelevante para o efeito, a entrega desta em qualquer outro serviço ou estabelecimento.
