9621329 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9621329
Acórdão
Descritores: Fiança, Obrigação futura, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021472
Nr Documento: RP199705279621329
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b6e1f3a7081ecc788025686b0066f64aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621329.8E
Sumário
É nula a fiança de responsabilidades futuras do devedor se estas não estiverem determinadas ou fixado o critério para a sua concretização no momento da celebração do negócio. Esta nulidade não fica sanada mesmo que os fiadores tenham, expressa e antecipadamente, aceitado sem reservas aquela responsabilização. Não é critério de determinabilidade a referência genérica, indiscriminada, à origem dos créditos a afiançar, verbi gratia, quaisquer letras, livranças ou títulos de crédito em que intervenha o devedor principal.