005990 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005990
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Serviços municipalizados, Responsabilidade civil extracontratual, Acidente de viação, Mau estado da estrada, Sinalização da via publica, Indemnização, Sentença, Execução de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025129
Nr Documento: SA119810505005990
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/204190416ba20714802568fc003790efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:005990.73
Sumário
Incorre em responsabilidade civil a camara municipal respectiva se um dos serviços municipalizados, por ela representados, tiver aberto uma cova numa via publica, sem que tivesse procedido a sua sinalização, e isso fosse causa determinante de um acidente de viação, do qual resultaram danos para um automovel. A fixação da indemnização de perdas e danos não pode ser relegada para execução de sentença desde que no processo existam os elementos necessarios para se poder determinar o seu montante.