005990 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Incorre em responsabilidade civil a camara municipal respectiva se um dos serviços municipalizados, por ela representados, tiver aberto uma cova numa via publica, sem que tivesse procedido a sua sinalização, e isso fosse causa determinante de um acidente de viação, do qual resultaram danos para um automovel. II - A fixação da indemnização de perdas e danos não pode ser relegada para execução de sentença desde que no processo existam os elementos necessarios para se poder determinar o seu montante.