008596 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008596
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo quantificavel, Grave lesão do interesse publico, Predio urbano, Esgotos
Recorrente: Cm de Lisboa
Recorridos: Franco , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016113
Nr Documento: SA119720210008596
Data de Entrada: 17/12/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d6b26152b9157b2802568fc00372adc
Sumário
Não e de suspender a executoriedade do despacho que ordenou a construção de um ramal de esgotos em predio urbano situado em Lisboa, ja porque os prejuizos que podem resultar da imediata execução do acto são susceptiveis de avaliação economica, ja porque a suspensão determinaria grave dano para a prevenção e defesa da saude publica.
