9451211 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9451211
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Penhora, Mera detenção, Contrato-promessa de compra e venda, Embargos de terceiro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017308
Nr Documento: RP199601239451211
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1986 E DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8d07e422652c23768025686b0066cb45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9451211.3B
Sumário
Os embargos de terceiro podem, em certos casos, ser utilizados para defender situações que configuram mera detenção. Assim, a promitente compradora de um apartamento pode usar tais embargos se por força de contrato promessa de compra e venda de 10 de Janeiro de 1985 e com total consentimento do promitente vendedor passou a habitar o apartamento em Abril de 1985, aí ficando a residir até hoje; se o promitente vendedor não acabou a construção, nem cancelou a hipoteca que havia constituido sobre o prédio, registada em 2 de Setembro de 1982, nem submeteu o mesmo a propriedade horizontal; se a promitente compradora cumpriu pontualmente as obrigações assumidas no contrato-promessa e se o promitente vendedor nunca se dispôs a celebrar a respectiva escritura e se em execução de sentença movida pelo titular da hipoteca contra o promitente vendedor e mulher o citado apartamento veio depois a ser penhorado.