I – Apurando-se em ação de reivindicação que houve apenas uma “ocupação”/“habitação” da casa/edifício ajuizado pela antecessora da Autora, cedido para o efeito pelos proprietários da fábrica onde ela...

I-Em regra, o contrato promessa de compra e venda não é susceptível de, por si só, transmitir a posse ao promitente-comprador. II-Em caso de tradição do imóvel prometido vender, o promitente...

I. O contrato-promessa de compra e venda, não é suscetível de, só por si, transmitir a posse ao promitente comprador. Se este obtém a entrega da coisa antes da celebração do negócio translativo,...

I – Vendida uma coisa, em cuja posse os vendedores se encontravam, a posse considera-se transferida para os compradores, ainda que os vendedores continuem a deter a coisa, ou seja, os compradores...

I - Os embargos de terceiro são um meio de defesa da posse legítima contra ato público de apreensão de bens que não devam responder pelas dívidas exequendas. II - Como decorre do artigo 1251º do...

Sumário da responsabilidade do relator: I. Tendo sido expressamente apreciado e decidido – em sede de embargos de executado a execução para entrega de coisa certa, anteriormente decorridos entre as...

I – Não é possível operar a redução de um negócio inválido por vício de forma. II – A ocupação de imóvel com base na autorização do proprietário constitui situação de mera detenção, insusceptível de...

I - Os embargos de terceiro são um meio de defesa da posse legítima contra ato público de apreensão de bens que não devam responder pelas dívidas exequendas. II - Como decorre do artigo 1251º do...

1.–Os embargos de terceiro constituem um meio de defesa da posse ofendida, por quem é alheio à acção executiva; essa posse não pode ser uma posse precária ou mera detenção. 2.–O contrato promessa...

I. Os embargos de terceiro supõem a qualidade de terceiro do embargante e que a penhora em relação à qual se reage ofenda a sua posse ou qualquer outro direito incompatível com a sua realização ou o...