10999/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 10999/01
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Escolha e determinação da medida da pena, Limites dos poderes de cognição do tribunal
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/7fb47f8dc070a6ab80256c7c004f16a8
Sumário
Em matéria disciplinar, o titular do poder punitivo goza, em regra, de poder discricionário no tocante à escolha e determinação da medida da pena, sendo esta jurisdicionalmente insindicável, salvo nos casos de desproporção manifesta entre a sanção infligida e a pena cometida.
Texto
Relatório A....., médico em exercício das funções de chefe de serviço da carreira médica de clínica geral do Centro de Saúde de Barcelos, veio interpor recurso contencioso do despacho do Sr. Ministro da Saúde que lhe aplicou a pena de multa graduada em Esc. 400.000$00 (quatrocentos mil escudos). A entidade recorrida respondeu defendendo a improcedência do recurso. Em alegações finais, as partes mantiveram as posições respectivas. O Digno Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso, por se tratar de acto submetido a discricionaridade da Administração, insindicável pelo Tribunal Colhidos os vistos legais cumpre decidir. x x Matéria de Fact o Mostra-se provada a seguinte factualidade relevante: Por despacho do Sr. Inspector Geral de Saúde foi aplicada ao recorrente a pena disciplinar de multa graduada em Esc. 400.000$00; - De tal despacho interpôs o recorrente recurso hierarquico necessário e, depois o presente recurso contencioso; O recorrente não contestou os factos fundamentadores da sanção, mas apenas a medida da pena, que em seu entender devia ser atenuada e suspensa. x x Direito Aplicáve l A conduta censurável do recorrente, que originou a aplicação da pena disciplinar, consistiu em se ter ausentado do serviço para participar nas V Jornadas Médicas Luso-Cubanas de Gastrenterologia em Medicina Geral e Famíliar, sem que obtivesse autorização expressa para tal participação. O recorrente alega, no essencial, que na fixação da pena de multa, o Sr. Ministro da Saúde não ponderou as circunstâncias atenuantes apuradas na instrução, nomeadamente o seu reduzido grau de culpabilidade, que conduziriam à redução da medida da pena e à respectiva suspensão (artº 33º nº 1 do E.D.). Sendo claro o teor da infracção praticada, e sendo o recorrente chefe de serviço da carreira médica de clínica geral, com o vencimento de Esc. 924.400$00, tal argumentação não procede. Como refere o Digno Magistrado do Mº Pº, "quanto à medida imposta e ao montante da multa, dir-se-á que a dosimetria da medida disciplinar, observado o seu enquadramento legal, se balanceia dentro dos poderes discricionários do superior hierarquico, pelo que, não invocando o recorrente qualquer violação dos limites internos do poder discricionário, nem se configurando violação grosseira ou palmar desses princípios, vedado está ao Tribunal intervir no acto praticado". Só nos casos em que se verifique uma desproporção manifesta entre a sanção infligida e a falta cometida o que não é manifestamente a situação dos autos, é admissível do tribunal nestas situações, sendo certo que na generalidade dos casos é atribuído ao titular do poder punitivo um poder discricionário (cfr. Acs. STA de 21.4.94, Proc. 32041; de 5.6.90, B.M.J. 398º-355 e de 20.6.90, Rec. 35373, Ac. Dout 424, p. 433), e isto porque, na actual fase do direito administrativo, estamos ainda perante um contencioso de mera anulação, e não de plena jurisdição (artº 6º do E.T.A.F.). x x Deci são Em face do exposto acordam em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça em 100 Euros. Lisboa, 7.11.02 as) António de Almeida Coelho da Cunha (Relator) Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa