002912 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 002912
Acórdão
Descritores: Empresa pública, Extinção, Liquidação, Crédito laboral, Reclamação de créditos, Graduação de créditos, Tribunal competente, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017214
Nr Documento: SJ199301130029124
Referência Publicação: CJSTJ 1993 TI PAG229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b0991c242660f900802568fc003a35b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:002912.23
Sumário
A norma do n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 138/85, julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional por violação da alínea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituição da República, na versão de 1982, faz caso julgado na presente acção quanto à questão da inconstitucionalidade, pelo que não pode ser aplicada por este Supremo Tribunal de Justiça como sucedeu no acórdão recorrido. Cotejando, porém, o n. 1 do citado artigo 8, respeitante à verificação do passivo é a graduação dos respectivos créditos, com o n. 4 do artigo 43 do Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril, inserido no elenco dos princípios fundamentais a que devam obedecer a extinção e liquidação das empresas públicas, verifica-se existir entre eles uma total identidade de regimes, de modo a poder concluir-se ter havido uma simples transposição para o primeiro dos princípios consagrados, em termos genéricos, no segundo. Não podendo aplicar-se o n. 1 do artigo 8 do Decreto- Lei n. 138/85, a questão da competência em razão da matéria terá dirimir-se segundo o estatuído no n. 4 do artigo 43 do Decreto-Lei n. 260/76. De acordo com os ns. 1 e 2 do artigo 6 do Estatuto Judiciário aprovado pelo Decreto-Lei n. 44278 de 14 de Abril de 1962, o tribunal competente nos termos do n. 4 do artigo 43 do Decreto-Lei 260/76, para julgar as causas em que são invocados créditos laborais derivados da liquidação de uma empresa pública bem como para proceder à respectiva graduação, é o tribunal de competência genérica ou o tribunal cível onde exista (LOTJ87, artigos 46 ns. 1 e 2, 53 e 56).