01053/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 01053/08
Acórdão
Descritores: Caducidade do direito de acção, Reclamação, Suspensão de prazo, Má-fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00065652
Nr Documento: SA12009032601053
Juízes: Pais BorgesRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25004edf1331d1f68025758b002d06d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:01053.08.77
Sumário
Segundo o art. 59º, n.º 4, do CPTA, o prazo para impugnar um acto meramente anulável suspende-se se deste for deduzida reclamação. Contudo, esse efeito suspensivo pressupõe que a reclamação seja tempestiva, nos termos do art. 162º do CPA. A má fé da Administração não advém da crença subjectiva do administrado, mas há-de depreender-se da objectividade dos factos. IV - A mera contagem de um prazo de impugnação de três meses não traz embaraços que obriguem a enquadrar o assunto na previsão do art. 58º, n.º 4, do CPTA.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A…, SA, interpôs a presente revista do acórdão do TCA-Norte que confirmou a sentença do TAF de Viseu onde, julgando-se procedente a excepção de caducidade do direito de interpor o meio contencioso, se absolveram da instância o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e o Gestor do Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social, demandados pela ora recorrente na acção administrativa especial dos autos. A recorrente terminou a sua alegação de recurso oferecendo as seguintes conclusões: Deve o presente recurso ser admitido, por cumprir os requisitos necessários mencionados no n.º 1 do art. 150º do C.P.T.A. A douta sentença, ao dar como provada a excepção peremptória, a caducidade, viola o 659º, n.º 2 ambos do Código de Processo Civil, cuja a sua aplicação é subsidiária ao tipo de processo aqui em causa, uma vez que qualifica o comportamento correcto e sem margem para qualquer dúvida, quando esta profere a decisão no dia 2 de Fevereiro de 2007, só a notifica à recorrente 10 dias depois, ou seja, a recorrente só é notificada no dia 13 de Fevereiro de 2007, quando para ela, como expressamente o consagra na sua contestação, entende que o prazo de impugnação terminava no dia 10 de Fevereiro de 2007. Viola, ainda, ao dar como provada a caducidade da acção, o consagrado no art. 58° n.º 4 alíneas a) b) do C.P.T.A., já que a Administração, a recorrida, induziu a aqui recorrente em erro, já que a Administração indiciou que fosse alterar o acto que praticara, caso a recorrente conseguisse um parecer de uma entidade idónea que rebatesse as situações jurídicas em causa. Comportamento reiterado pelo facto de ter notificado a recorrente já depois de ela própria achar que o prazo tinha terminado. E, consequentemente, violou, assim, o consagrado no art. 70º do CPTA, pois não é permitido a emissão de pronúncia sobre as pretensões formuladas, Não haverá violação dos preceitos legais e dos princípios jurídicos se houver possibilidade de a recorrente ver analisada a situação concreta, pois estão em jogo, tal como é alegado na p.i., interesses económicos de grande vulto para a recorrente, com gravíssimas consequências, pois pode levar ao seu encerramento, arrastando consigo trabalhadores, alguns deles casados entre si, para o desemprego o que, consequentemente, acarreta graves prejuízos não só para si como, também, para o tecido social da região. A pretensão formulada na acção tem viabilidade, pois o acto recorrido padece de fundamentação, porque não existe qualquer facto justificativo da razão de ser do mesmo, e não foram ponderados os factos e os interesses carreados para o procedimento pela recorrente na audiência de interessados, o que é exigido pelo art. 124° e 125° do Código de Procedimento Administrativo, n.º 3 do 268 da CRP. O Douto acórdão viola ainda os preceitos anteriormente referidos pelo facto de não considerar a decisão notificada a 13 de Fevereiro uma decisão com novos fundamentos, por isso nova. Ao decidir como se decidiu, o Douto acórdão de que agora se recorre, viola todos os preceitos legais referidos, designadamente, os 3°, 6°, 6°A, 100°, 101°, 124° e 125° do Código de Procedimento Administrativo, art. 7°, o n.º 4 alínea a) e b) do art. 58° do C.P.T.A. e 266º, 268° da Constituição da Republica foram violados. Pelo que, e estando dentro de um ano da data da notificação do acto, e perante o comportamento das recorridas, deve ser considerado a propositura da acção em tempo, por tudo quanto anteriormente se deixou alegado. O Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social contra-alegou, oferecendo as seguintes conclusões: O recurso de revista excepcional não deve ser admitido por não estarem reunidos os pressupostos da sua admissibilidade previstos no n.º 1 do art. 150º do CPTA. A intervenção do Supremo Tribunal Administrativo só se justifica nas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou em que a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – o que não acontece nestes autos, em que está em causa a contagem dos prazos para a impugnação contenciosa de actos administrativos, a qual, por sua vez, não oferece dúvidas, sendo vasta a jurisprudência STA que considera não se verificarem reunidos, em regra, os pressupostos de admissibilidade deste tipo de recurso em relação a Acórdãos de segunda instância, que concluam pela caducidade do direito que se pretendia fazer valer na acção principal. A interposição do recurso pressupõe um erro de julgamento quanto à matéria de facto, que não existe e que não pode fundamentar o recurso, nos termos do art. 150°, n.º 2 do CPTA. A acção administrativa especial proposta em 14 de Março de 2007, em que foi pedida a anulação do despacho proferido pelo Gestor do POEFDS, notificado à recorrente em 10 de Novembro de 2006, mostrou-se proposta depois de decorrido o prazo de três meses de que a recorrente dispunha para o efeito, de acordo com o disposto no art. 58°, n.º 2, al. b) do CPTA. Não ocorreram quaisquer circunstâncias que pudessem legitimar a admissão do processo principal para além do citado prazo de três meses porque a reclamação apresentada pela recorrente não operou qualquer suspensão do prazo de impugnação contenciosa por ter sido apresentada 75 dias depois da notificação do despacho a que respeita (o que contraria o art. 162° do Código do Procedimento Administrativo). A recorrente foi notificada da decisão sobre a reclamação em 13 de Fevereiro de 2007, ou seja, ainda em data anterior ao termo do prazo de impugnação contenciosa, que terminou em 21 de Fevereiro (ou em 26 de Fevereiro mediante o pagamento de multa) pelo que não se verificou qualquer conduta da Administração que induzisse a recorrente em erro e, como tal, subsumível na alínea a) do n.º 4 do art. 58°, do CPTA, que não tem aqui aplicação. A decisão sobre a reclamação carece de potencialidade lesiva autónoma, na medida exacta em que simplesmente reproduz uma solução anterior, sendo por isso irrecorrível, nos termos do art. 53° al. a) do CPTA – o que era do conhecimento da recorrente que impugnou o despacho proferido pelo Gestor, notificado em 10 de Novembro de 2006, e não a decisão sobre a reclamação – razão pela qual, no Acórdão em causa, se considerou que «a tempestividade da acção se aferiu como devia ter sido a partir da notificação do acto impugnado», não se aplicando «in casu» a alínea b) do n.º 4 do art. 58° do CPTA, por inexistirem dúvidas no que respeita ao acto impugnável. O Despacho do Gestor encontra-se devidamente fundamentado, nos termos e ao abrigo do Ponto 21 do Regulamento Específico da Tipologia de Projecto 2.2.2., conjugados com o n.º 23°, número 1, alínea a), da Portaria n.º 799/B/2000, de 20 de Setembro, e dos arts. 124° e 125° do Código do Procedimento Administrativo. O princípio «pro actione», consagrado no art. 7º do CPTA, pressupõe a existência de uma dúvida sobre uma questão de natureza processual, o que não acontece nos autos pelo que não pode ser aplicado – em causa está a caducidade do direito de acção e a falta deste pressuposto processual não suscita qualquer dúvida. Nenhuma censura merece o Acórdão impugnado que negou provimento ao recurso e manteve a Sentença recorrida, a qual, por sua vez, julgou procedente a excepção de caducidade do direito de acção, tendo, nessa sequência, decretado a respectiva absolvição da instância, nos termos dos arts. 89°, n.º 1, al. h), do CPTA, e do art. 493º, n.º 2, do Código do Processo Civil. Contra-alegou também o Gestor do Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento, apresentando as conclusões seguintes: 1ª O n.º 1 do artigo 150º do CPTA consagra um duplo grau de recurso jurisdicional, em casos excepcionais, de modo a permitir a pronúncia do STA sobre questões que assim o exijam, quer devido à sua relevância jurídica ou social, quer devido à necessidade de uma melhor aplicação do direito; 2ª Ou seja, devido à sua natureza verdadeiramente excepcional, este tipo de recurso apenas é admitido em casos muito restritos e só é justificado em matérias que se revelem de importância fundamental; 3ª Também é claro e, aliás reconhecido por este Tribunal que, compete ao Recorrente que utiliza este mecanismo, enunciar e expor os fundamentos que justificam e permitem a admissão de tal recurso; 4ª Assim, verificando-se que o Recorrente não evidencia a existência destes pressupostos, limitando-se apenas a assacar ao douto Acórdão recorrido várias violações de lei, não pode o presente recurso ser admitido. Neste sentido decidiram já vários Acórdãos do STA, de que se destacam: Ac. de 2/3/2006, P.183/2006, de 16/3/2006, P.215/2006, de 23/3/2006, P.245/2006, de 27/4/2006, P.333/2006, de 27/4/2006, P.349/2006 e de 27/4/2006, P.372/2006; 5ª De qualquer forma, mesmo que assim não se entenda, o que por mera cautela de patrocínio e sem conceder, se equaciona, não estão reunidos, no caso «sub judice», tais requisitos de excepcionalidade; 6ª Com efeito, não só a resolução da questão é alcançável sem necessidade de recorrer a operações lógicas e jurídicas complexas, como também, nem sequer requer uma análise mais profunda da que já foi feita pelo Douto Acórdão recorrido e pela diversa jurisprudência existente; 7ª Não existe, pois, qualquer especial dificuldade ou complexidade jurídica, nem sequer sérias dúvidas de interpretação dificultadoras da adequada aplicação do direito, que justifiquem a intervenção excepcional do STA; 8ª Pelo que, só se pode concluir que, não estando reunidos os pressupostos do n.º 1 do art. 150° do CPTA, não deve o presente recurso ser admitido; 9ª Ora, em lado algum o Recorrente fundamenta o seu recurso, ou indica objectivamente a motivação deste recurso; 10ª Aliás, resulta do recurso que, o Recorrente se limita a questionar a postura e decisão do Gestor do POEFDS, sem contudo, sindicar verdadeiramente a decisão recorrida, leia-se o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte; 11ª De acordo com os artigos 676° n.º 1, 684° e 690º n.º 1 e 3 do CPC, os recursos têm por objecto o acórdão recorrido, implicando a arguição de vícios ou erros de julgamento, e não a mera repetição das alegações proferidas em sede de petição inicial ou anterior recurso; 12ª Assim sendo, não estando nem alegados nem reunidos os pressupostos do recurso de revista, não deve este ser admitido; 13ª Ainda que assim não se entenda, o que por mera cautela, e sem conceder, se admite, não merece qualquer censura o Acórdão recorrido; 14ª Os factos são claros e a lei não pode deixar de confirmar a interpretação e aplicação da lei efectuada pela sentença e, consequentemente, dar razão ao Recorrido. 15ª Nega-se instantemente que o Gestor tenha estado à espera do decurso do prazo de impugnação contenciosa para notificar a entidade da resposta à sua reclamação extemporânea; 16ª Tanto assim é que: Nunca foi convicção do Gestor que o prazo de impugnação contenciosa acabava a 10 de Fevereiro (vide contestação junta aos autos); Não se ocupa o Gestor, nem poderia (!!), na sua gestão de tão importantes Fundos, com a contagem de tais prazos relativamente a centenas de entidades e aos milhares de projectos envolvidos. Tal contagem é preocupação e ónus das entidades; Tal questão só foi, logicamente levantada, pelos competentes serviços jurídicos, quando foi necessário contestar a presente acção, no âmbito do exercício normal e adequado do patrocínio; Numa estrutura como a do Gestor, com o volume de processos e entidades envolvidas, não é de estranhar, tal como, aliás, não estranhou a entidade noutras situações idênticas, o lapso de tempo decorrido entre a decisão e a correspondente notificação; 17ª Não se aceita, por ser completamente falso e adulterado que, porventura a Recorrente tenha ficado com a convicção de que o acto seria revogado, face à junção de um relatório de uma outra entidade; 18ª Tal afirmação é completamente falsa, e só compreensível pela necessidade desesperada de obstar à realidade, ou seja, a acção interposta é extemporânea; 19ª Assim, nega-se veementemente que, o Gestor ou os seus serviços tenham tido intenção de, ou que efectivamente tenham induzido a entidade em erro; 20ª Dúvidas não há, tal como considerou o douto Acórdão, de que, a resposta à reclamação se limitou a reiterar a anterior decisão; 21ª Efectivamente, resulta da análise comparativa das decisões que, há identidade entre os actos, pois o segundo limita-se a repetir o anterior, com a mesma fundamentação de facto e de direito, pelo que não tendo lesividade autónoma, não é recorrível contenciosamente; 22ª Nem a esta conclusão obsta, a mera alegação, sem mais, de que os fundamentos das decisões não são os mesmos, nem a invocação de uma pretensa violação do direito de audiência prévia ou uma suposta falta de fundamentação; 23ª Basta olhar para o processo administrativo para se concluir que não há, não houve, qualquer preterição, ostensiva ou não, da audiência prévia nem do dever de fundamentação; 24ª Ou seja, contrariamente à pretensa convicção da Recorrente, é certo que, a resposta à reclamação foi dada com base nos mesmos pressupostos de facto e de direito que a decisão de revogação, tendo-se limitado a manter essa mesma decisão. Aliás, não só isto é verdade, como disso tem consciência a Recorrente, pois na presente acção, e ao longo de toda ela, sem hesitação, é o acto de revogação que vem impugnar. E não o faz por desconhecimento ou ignorância, fá-lo com a certeza e o conhecimento de que é esse o acto verdadeiramente impugnável; 25ª Por último, e no que respeita ao princípio «pro actione», apenas se dirá o seguinte: Sem qualquer dúvida estamos perante um princípio de interpretação das normas processuais que visa favorecer o processo e não o pedido; 26ª A aplicação de tal princípio, pressupõe a existência de uma qualquer dúvida interpretativa relativa a uma questão de natureza processual, que não é o caso, e tem como finalidade evitar absolvições da instância por excesso de formalismo; MAS, 27ª Não tem a virtualidade, melhor fora, de permitir que se faça letra morta das normas jurídicas que consagram pressupostos processuais; 28ª E quer se queira, quer não, a questão aqui levantada é essa mesma. A Recorrente, pretendia que, não obstante a clara caducidade do direito de acção, o tribunal, ao abrigo de uma interpretação deturpada deste princípio, relevasse a falta deste pressuposto processual e considerasse a acção tempestiva!; 29ª Concluindo, o Recorrido actuou sempre no rigoroso cumprimento da Lei, e dos mais basilares princípios da boa fé, da colaboração e respeito, nomeadamente, acatando os normativos legais e regulamentares que regem o Programa; 30ª Tem pois razão o Acórdão recorrido, que apenas fez a correcta e justa aplicação da lei. A revista foi admitida por acórdão de fls. 497 e ss., da responsabilidade da formação a que alude o art. 150º, n.º 5, do CPTA. A matéria de facto pertinente é a dada como provada no acórdão «sub censura», que aqui damos por integralmente reproduzida – como ultimamente decorre do art. 713º, n.º 6, do CPC, conjugado com o art. 150º, n.º 2, do CPTA. Passemos ao direito. Na acção administrativa especial dos autos, a aqui recorrente pediu a anulação do acto praticado em 3/11/2006 pelo sobredito Gestor, de que fora notificada em 10/11/2006, e a subsequente condenação da Administração a praticar o acto que crê ser devido – o qual traria o deferimento da sua candidatura a determinados apoios financeiros. Mas, porque a acção só foi instaurada em 14/3/2007, tanto o TAF de Viseu como o TCA-Norte entenderam que já se mostrava caduco o direito de accionar, motivo por que aquele primeiro tribunal absolveu os demandados da instância e o segundo confirmou tal pronúncia. E, ante a factualidade provada, não sofre dúvidas de que essa era a decisão correcta. Na medida em que fora notificada do acto impugnado em 10/11/2006 e só o atacara por vícios potencialmente causais da sua anulação, a autora dispunha de um prazo de três meses para o acometer em juízo – art. 58º, n.º 2, al. b), do CPTA. Descontadas as férias judiciais do Natal, «ex vi» do n.º 3 do mesmo artigo e do art. 144º do CPC, esse prazo terminava em 21/2/2007, como as instâncias entenderam; mas a causa só foi instaurada em 14/3/2007. Assim, os anteriores dados apontavam de imediato para a extemporaneidade da acção, afectando o pedido principal e, ainda, o pedido condenatório dependente. Contra isso, a autora objectara que havia reclamado do acto em 24/1/2007, reclamação essa que foi decidida em 2/2/2007 e notificada em 13/2/2007; e, na sua óptica, daí adviria a suspensão do prazo de impugnação, nos termos do art. 59º, n.º 4, do CPTA. Contudo, as instâncias julgaram que tal efeito suspensivo não se verificava, pois isso exigiria que a reclamação fosse deduzida dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 162º do CPA, o que não sucedeu. Ora, também aqui o aresto «sub judicio» se mostra exacto, pois o efeito suspensivo da reclamação pressupõe a sua tempestividade – de modo que tudo converge, desde já, para a confirmação do julgado. Não obstante, atentemos nas conclusões da revista, em que a recorrente, embora de viés, defende uma diferente solução. A 1.ª é irrelevante, porque concerne apenas à admissibilidade do recurso – assunto já resolvido no acórdão de fls. 497 e ss.. Nas suas 2.ª, 3.ª e 4.ª conclusões, a recorrente clama que a Administração a induziu em erro, pois deu-lhe inicialmente a entender que podia deferir a reclamação e, afinal, acabou por indeferi-la num momento em que o prazo para impugnar «in judicio» estava quase esgotado, supondo até a Administração que tal esgotamento já efectivamente se dera. Mas estes ataques soçobram de maneira clara. A má fé que a recorrente imputa à Administração não passa de uma sua crença subjectiva, sem qualquer apoio nos factos alegados e provados – os quais até evidenciam que a reclamação foi decidida e notificada com brevidade. Assim, não colhe a suspeita da recorrente de que a Administração atrasara a notificação da reclamação para que ela se desse num momento em que já não seria possível impugnar o primeiro acto, até porque sabemos que tal possibilidade de impugnação ainda persistia na data em que a reclamante foi notificada. E, sobretudo, há que referir que o assunto em presença – a contagem de um prazo para impugnar – podia e devia ser encarado pela ora recorrente como algo que recebia da lei uma solução certa, segura e firme, em vez de ela o tomar como uma matéria maleável, dúctil ou indicativa. Assim, se a recorrente acreditou que a sua reclamação teria sucesso ou que dela resultaria, «contra legem», uma suspensão ou uma prorrogação do prazo, «sibi imputet»; mas essa sua crença não trazia o efeito de mudar a objectividade das coisas. E do exposto também decorre que a contagem do prazo de impugnação, dada sua singeleza, não trazia dificuldades ou embaraços merecedores de atendibilidade. Assim, e porque não se vê que a Administração tenha induzido a recorrente nalgum erro ou que o quadro normativo aplicável contivesse quaisquer dúvidas ou ambiguidades, naufraga a pretensão de que o prazo para impugnar seja estendido por força do art. 58º, n.º 4, als. a) e b), do CPTA. E resta dizer que não se entende o motivo por que a recorrente afirma que o acórdão violou o art. 659º, n.º 2, do CPC, já que este preceito é alheio ao problema que agora nos ocupa e não se lobriga como e onde o aresto o tenha ferido. Improcedem, consequentemente, as conclusões 2.ª, 3,ª e 4.ª da alegação de recurso. Na sua conclusão 5.ª, a recorrente diz que foi ofendido o art. 70º do CPTA. Todavia, a inaplicabilidade deste preceito «in casu» é manifesta. Ele reporta-se às situações em que, «na pendência» do pedido de condenação à prática do acto devido, a Administração emita uma nova decisão de indeferimento, sendo então permitida a alteração da instância. Ora, sabemos já que a reclamação foi decidida antes da propositura da acção; e, ademais, esta tomou sempre por alvo principal o acto de 3/11/2006, e não aquele outro, posterior, que veio a indeferir a reclamação. Assim, e não sendo aquele art. 70º comensurável com a hipótese «sub judicio», improcede a conclusão em apreço. As conclusões 6.ª e 7.ª são irrelevantes, pois não concernem à questão adjectiva posta nos autos. Improcede ainda, e de modo flagrante, a conclusão 8.ª, em que a recorrente censura o aresto em virtude de a decisão notificada em 13/2/2007 ser «nova» – pretendendo assim dizer que ela não era confirmativa do acto impugnado, como entenderam as instâncias. Contudo, e porque a acção administrativa especial se orientou contra o acto pretérito, de 3/11/2006, é-nos indiferente a natureza, confirmativa ou inovadora, do acto seguinte. Aliás, se o acto decisor da reclamação fosse realmente inovador, isso apenas suscitaria uma outra questão, que é alheia ao presente «thema decidendum» – a de saber se esse segundo acto teria, ou não, revogado implicitamente o primeiro, assim privando a lide do objecto que a recorrente lhe demarcara. Ao que anteriormente dissemos, segue-se a improcedência das 9.ª e 10.ª conclusões. Com efeito, o aresto «sub censura» nem procedeu a uma qualquer interpretação de normas processuais ofensiva da regra ínsita no art. 7º do CPTA, nem ofendeu qualquer um dos múltiplos artigos do CPA que a recorrente crê violados e que nada têm a ver com o presente assunto, nem, por último, feriu as regras constantes dos artigos 266º e 268º da CRP – pois a única dimensão em que elas poderiam brigar com o acórdão, que é a do direito de impugnação e da tutela jurisdicional efectiva, não colide com o modo correcto como as instâncias tomaram e resolveram a «quaestio juris» adjectiva em presença. Não colhe, portanto, a última ideia da recorrente: a de que o prazo para impugnar seria «de um ano», pois não sofre dúvidas que ele era de três meses, à luz do art. 58º, n.º 2, al. b), do CPTA. Nestes termos, acordam em negar a revista e em confirmar o acórdão recorrido. Custas pela recorrente. Lisboa, 26 de Março de 2009. – Madeira dos Santos (relator) – Pais Borges – Rui Botelho.