9811175 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9811175
Acórdão
Descritores: Decisão judicial, Inexistência jurídica, Caso julgado, Anulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026733
Nr Documento: RP199909159811175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e4ee663ff82b6ae88025686b006734e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9811175.82
Sumário
Se o juiz julgou quebrada a caução que, por força do artigo 214 alínea e) do Código de Processo Penal, já estava extinta ( automaticamente extinta, sem dependência de qualquer verificação ou declaração judicial ), decidiu sobre objecto inexistente. Uma decisão sobre objecto processual inexistente, porque extinto, é uma decisão ferida de inexistência jurídica, pois não lhe está subjacente qualquer suporte objectivo que permita emprestar-lhe um mínimo de consistência. Um acto judicial inexistente não dá nunca lugar a caso julgado. Um acto judicial inexistente, porque não produz quaisquer efeitos, não carece de ser anulado.