074123 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 074123
Acórdão
Descritores: Averiguação oficiosa de paternidade, Apreciação da prova, Competencia do supremo tribunal de justiça, Poderes do supremo tribunal de justiça, Relação, Decisão, Anulação de julgamento, Respostas aos quesitos, Alteração, Materia de facto, Competencia dos tribunais de instancia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003575
Nr Documento: SJ198702250741232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/808cc2a9284ae6ad802568fc003969feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074123.E1
Sumário
O processo oficioso de averiguação de paternidade e secreto e as declarações nele prestadas não implicam presunção de paternidade nem constituem sequer principio de prova, visando apenas, com a instrução, recolher elementos de prova que possam viabilizar a acção de investigação. As declarações da mãe do menor inseridas no processo de averiguação oficiosa terão que ser apreciadas livremente pelo tribunal de instancia, a par da propria prova testemunhal. O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar a decisão da Relação de que não se verificava o condicionalismo susceptivel de determinar a anulação do julgamento ou a alteração das respostas dadas aos quesitos pelo tribunal colectivo. O Supremo Tribunal de Justiça limita-se a aplicar definitivamente o regime juridico que julgue adequado aos factos materiais dados como provados pelas instancias.