9421246 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9421246
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Letra, Juros de mora, Estrangeiro, Título executivo, Ineptidão da petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015450
Nr Documento: RP199507049421246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e58b08a4fee8b8d8025686b0066bd89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421246.19
Sumário
Na letra de câmbio emitida num país e pagável em outro, ambos signatários da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, como no caso de letra emitida nos Estados Unidos da América e pagável em Portugal, a taxa dos juros de mora é a prevista na Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, por não lhe ser aplicável o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho. Em acção executiva, se o pedido exceder os limites do título executivo, a ineptidão do requerimento inicial apenas se aplica quanto a esse excesso, sendo o executado absolvido da instância só nessa parte.