0121427 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 0121427
Acórdão
Descritores: Exigibilidade da obrigação, Interpelação, Citação, Acção executiva, Juros de mora, Embargos de executado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010642
Nr Documento: RP199005150121427
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ee10b679be830f98025686b006681cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0121427.CF
Sumário
Vale como interpelação (acto pelo qual o credor comunica ao devedor que deve efectuar a prestação) a citação para a acção executiva. Até à data da citação do executado aceitante inexiste mora dos co-devedores, contando-se o direito aos juros moratórios somente a partir daquele momento. Se a lei altera a taxa legal durante a mora, ela aplica-se aos juros moratórios em curso.