0021270 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 0021270
ACORDAO
Descritores: Arbitramento de reparação provisória, Cálculo, Liquidação, Equidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032950
Nr Documento: RP200111130021270
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea36ab814c2b5d2380256b48003242bf
Sumário
Deve ser fixada em 100.000$00 mensais a prestação de alimentos pedida em arbitramento de reparação provisória por empregado numa empresa nacional de construção civil (com rede em Faro mas que laborava na Alemanha) cujo salário mensal era de 60.000$00 com 340.000$00 mensais de ajudas de custo destinadas a cobrir as despesas das viagens entre Portugal e Leipzig, e que, em Penafiel, sofreu lesões corporais determinativas de 75% de incapacidade parcial permanente para o trabalho, por motivo de acidente de viação com veículo onde era transportado como passageiro.