0030684 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0030684
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Advogado, Patrocínio oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029652
Nr Documento: RP200006010030684
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1a96afdba058be15802569620037c262CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030684.A2
Sumário
O apoio judiciário, na modalidade de dispensa de pagamento dos serviços de advogado ou solicitador, só pode ter lugar no caso de estes serem nomeados pelo tribunal no âmbito do pedido de nomeação de patrono oficioso, não sendo pois suficiente a situação de insuficiência económica do requerente.