0085301 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0085301
Acórdão
Descritores: Posse, Direito de propriedade, Titularidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013379
Nr Documento: RL199411290085301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b8ad5e59af9b51e2802568030002088cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0085301.0E
Sumário
O princípio de que em matéria de móveis a posse vale título não tem expressão entre nós. Exigindo a posse o "corpus" e o "animus possidendi", o exercício daquele faz presumir a existência deste. Conferindo a posse a presunção de titularidade do direito e tendo em conta o disposto nos artigos 344 n. 1 e 350 n. 1 do CCIV, a compradora de estabelecimento comercial tem de considerar-se proprietária dos bens móveis que se encontravam nas respectivas instalações.