012888 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 012888
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Recurso para o tribunal pleno
Recorrente: Barardo , Olivio
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002055
Nr Documento: SAP19830518012888
Data de Entrada: 05/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf290b92989535f2802568fc0038182fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:012888.2D
Sumário
Os acordãos proferidos pela 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo em incidentes de suspensão da executoriedade do acto recorrido não são susceptiveis de recurso para o pleno do mesmo tribunal.