086626 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 086626
Acórdão
Descritores: Caução, Despacho de aperfeiçoamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026567
Nr Documento: SJ199502140866262
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG91
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/080fb11fd4403e74802568fc003ab6eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086626.F5
Sumário
É aplicável no processo de caução - processo especial ou incidente de acção com processo ordinário - o despacho de aperfeiçoamento previsto no artigo 477, n. 1, do Código de Processo Civil.