0076332 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0076332
ACORDAO
Descritores: Competência material, Tribunal de família, Inventário, Divórcio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012329
Nr Documento: RL199307070076332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5876c1dcf8d128e8802568030001d443
Sumário
O tribunal de família de Lisboa é o competente em razão da matéria para preparar e julgar os inventários requeridos na sequência de acções de divórcio, não obstante não se encontrar ainda instalado o quarto juízo.