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026291 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 026291
ACORDAO
Descritores: Oficial da força aerea, Situação de reserva, Quadro de complemento, Legitimidade activa, Despacho indefiro, Passagem a reserva, Recurso contencioso
Sumário
Carecem de legitimidade para recorrer de despachos que lhes indeferem pretensão de passagem a situação de reserva, os oficiais da Força Aerea que, a seu pedido, foram, entretanto, colocados no Quadro de Complemento.