026291 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 026291
ACORDAO
Descritores: Oficial da força aerea, Situação de reserva, Quadro de complemento, Legitimidade activa, Despacho indefiro, Passagem a reserva, Recurso contencioso
Recorrente: Machado , Alvaro e Outros
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMFA DE 1988/06/09.
Nr Convencional: JSTA00028103
Nr Documento: SA119901016026291
Data de Entrada: 15/09/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd74b2d4085b9173802568fc0037a391
Sumário
Carecem de legitimidade para recorrer de despachos que lhes indeferem pretensão de passagem a situação de reserva, os oficiais da Força Aerea que, a seu pedido, foram, entretanto, colocados no Quadro de Complemento.
