018371 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 018371
Acórdão
Descritores: Extinção da instancia, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Americo Relvas-industrias Metalicas
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004242
Nr Documento: SAP19860624018371
Data de Entrada: 10/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d17642941b5ae22c802568fc00383645CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:018371.2E
Sumário
Revogado o acto impugnado depois de interposto o recurso contencioso, ainda que so conhecida a revogação na pendencia do recurso para tribunal pleno do acordão que negou provimento aquele recurso, da-se a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.