027052 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 027052
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação por remissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033893
Nr Documento: SA119920211027052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91588a51363f405f802568fc0038c0e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027052.93
Sumário
I - Não padece de nulidade por omissão de pronúncia o acordão que aprontou a questão posta, concuíndo pela sua improcedência, isto é, ao dizer que a própria proposta do Presidente continha, em si mesmo, a sua própria fundamentação, o Tribunal respondeu à questão jurídica posta pelo recorrente, pronunciando-se no sentido que tal fundamentação não o era, como ele pretendia, por declaração de concordância, remissão ou indirecta mas, diferentemente, constava directamente dos seus próprios termos e conteúdo, estava pois expressa no próprio acto administrativo recorrido, não fazendo portanto apelo a qualquer anterior parecer, informação ou proposta.