9410548 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9410548
Acórdão
Descritores: Penhora, Execução fiscal, Arresto, Quota social, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014075
Nr Documento: RP199503289410548
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61c368c12aad50338025686b0066ac6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410548.AE
Sumário
I - Embora esteja penhorada pelas execuções fiscais determinada quota social, isso não obsta a que, posteriormente, possa ser arrestada, já que o disposto no n.1 do artigo 300 do Código de Processo Tributário ofende preceitos constitucionais.