0435/19.5/BECTB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0435/19.5/BECTB
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Contencioso pré-contratual, Exclusão de propostas
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Associação de Municípios da Cova da Beira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27159
Nr Documento: SA1202102040435/19
Data de Entrada: 04/01/2021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cddcbb8ada789f1b8025867600535791
Sumário
Não é de admitir a revista se a questão decidida pelo acórdão do TCA – confirmativa da pronúncia do TAF no sentido da exclusão de uma proposta por falta de um termo ou condição - não se afigura com particular relevância jurídica, nem com susceptibilidade de se repetir num número indeterminado de casos em processos relacionados com a contratação pública.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório A………………., Lda, Autora nos autos, interpõe revista, nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCA Sul), de 24.09.2020, que negou provimento ao recurso jurisdicional da mesma A., confirmando a sentença recorrida. Fundamenta a admissibilidade da revista na necessidade de uma melhor aplicação do direito. Em contra-alegações a Associação de Municípios da Cova da Beira defende a improcedência do recurso. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Na presente revista a Recorrente pretende discutir as decisões de exclusão da proposta da A……………… e de não adjudicação adoptadas pela Recorrida no procedimento de concurso público nº 1-AMCB-2018 para “Fornecimento e Implementação de uma Plataforma Tecnológica para a Gestão Operacional das redes de Água de Abastecimento e Águas Residuais dos Municípios indicados nos autos. Imputa ao acórdão recorrido [como antes à sentença de 1ª instância] nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 615º, nº 1, alínea d), ex vi art. 666º, nº 1 do CPC, ao não se pronunciar sobre os erros de julgamento apontados à sentença do TAF de Castelo Branco quanto à matéria de facto e sobre a invalidade apontada ao acto impugnado por violação do art. 72º, nº 3 do CCP; e nulidade por excesso de pronúncia ao pronunciar-se sobre invalidade do acto impugnado por violação do art. 72º, nº 2 do CCP, nunca invocada. Alega, ainda que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento ao não ter considerado que a Recorrente apresentou comprovativo de seguro a que se refere a cláusula 28ª do Caderno de Encargos (CE), pelo que a decisão de exclusão da sua proposta é inválida por violação do art. 13º, nº 6 do Programa do Concurso (PC), e dos artigos 70º, nº 2, alínea a) e 146º, nº 2, alínea d) do CCP. E que caso se entenda que o art. 13º, nº 6 do PC não corresponde aos seguros referidos na cláusula 28ª do CE, então o documento exigido não se subsume no art. 57º, nº 1, al. c) do CCP (por lapso refere-se o Programa do Concurso), pelo que a proposta por si apresentada não podia ter sido excluída com fundamento no art. 70º, nº 2, al. a) ou 146º, nº 2, al. d), ambos do CCP. O TAF por sentença de 14.02.2020 julgou improcedente a acção, considerando, em síntese, que a Autora juntou documento comprovativo de subscrição de seguro de acidentes de trabalho, quando o que se pedia no art. 13º, nº 6 do PC era um seguro que cobrisse Riscos Profissionais a assumir pela adjudicatária, consubstanciado na responsabilidade civil perante terceiros, de acordo com o regime previsto no art. 137º e seguintes do DL nº 72/2008, de 16/4, pelo que a proposta ao não ter apresentado tal documento obrigatório, tinha de ser excluída (arts. 57º, nº 1, al. c) e 70º, nº 2, al. a) do CCP). Por sua vez o acórdão recorrido concordou com o decidido pelo TAF, tendo entendido igualmente que, no caso, era inadmissível a prestação de esclarecimentos prestados pelos concorrentes que contrariem elementos constantes de documento da proposta, não podendo o júri pedir tais esclarecimentos sob pena de violar o nº 3 do art. 72º do CCP (arts. 70º, nºs 1 e 2 e 72º, nº 2 do CCP). Assim, considerou que: «Quando a proposta não contém os elementos exigidos pelas peças concursais, essenciais para a execução do contrato, tal só pode significar a violação das suas cláusulas o que tem de acarretar a exclusão da proposta. E é incontornável que a proposta que a Autora apresentou ao procedimento concursal, apenas contemplava o comprovativo da subscrição de apólice de riscos profissionais». Mais referiu que no caso ocorre a causa de exclusão da falta de apresentação de um termo ou condição da proposta (art. 70º, nº 2, al. a) do CCP). Concluindo que: «E isto não entra em conflito com o previsto na Cláusula 28.ª, relativa a seguros, do Caderno de Encargos. O que aí se regula é que “[é] da responsabilidade do prestador de serviços a contratação dos seguros que forem exigíveis nos termos da lei (n.º 1). Ou seja, o que se consagra nessa cláusula é tão-somente a circunstância de ser da responsabilidade do autor da proposta a contratação dos seguros legalmente exigíveis no programa do concurso e na execução do contrato. E, nessa específica regulação – que de per se não foi nem vem questionada – foi entendido que deveria exigir-se que esse seguro deveria ocorrer no âmbito dos Riscos Profissionais (n.º 6 do artigo 13.º do Programa do Procedimento).» A questão das nulidades do acórdão que a Recorrente pretende ver tratada na revista não justifica a sua admissão por parecer, em juízo sumário, que o acórdão recorrido não incorreu nessas nulidades [até face ao constante do acórdão complementar do TCA, de 26.11.2020, que sobre elas se pronunciou]. E igualmente a questão versada nos autos da aplicação do art. 13º, nº 6 do PC, em correlação com o previsto na cláusula 28.ª do Caderno de Encargos, aparenta ter sido bem decidida pelo TCA, através de uma fundamentação consistente e plausível, pelo que não justifica ser reapreciada por este Supremo Tribunal. Com efeito, houve concordância no tratamento da questão pelas instâncias tanto na interpretação daqueles preceitos (e na subsunção dos mesmos aos pertinentes normativos do CCP), bem como na não violação das regras do CCP quanto aos princípios que regem a contratação pública (art. 1º do CCP e art. 5º do CPA). Ao que acresce que a questão não se afigura com particular relevância jurídica, nem com susceptibilidade de se repetir num número indeterminado de casos em processos relacionados com a contratação pública. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente, tendo-se em atenção que o acórdão recorrido dispensou o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida. Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL nº 10-A/2020, de 13/3, a relatora atesta que os Exmos Juízes Adjuntos - Conselheiros Jorge Madeira dos Santos e Carlos Carvalho -, têm voto de conformidade. Lisboa, 4 de Fevereiro de 2021. – Teresa de Sousa (Relatora).