033413 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 033413
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Coligação, Actos contidos num único despacho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040678
Nr Documento: SA119941006033413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83a9c38eac2da73f802568fc003909f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033413.C6
Sumário
É lícita a coligação de recorrentes que impugnam, com os mesmos fundamentos jurídicos, actos de idêntico teor, embora constantes de despachos formalmente distintos, se a decisão não depender da apreciação de diferente matéria de facto. Na verdade, seria contraditório com as finalidades de economia processual e de uniformidade de julgados, que estão na base das figuras processuais da coligação e da apensação, obrigar os recorrentes, a pretexto de ilegal coligação, a intentar recursos separados, para, mais tarde, voltar a unificá-los através da apensação consentida pelo n. 3 do artigo 39 da LPTA, por a decisão dos recursos depender essencialmente da apreciação dos mesmos factos e da aplicação das mesmas regras de direito.