2247/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 2247/99
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância com fundamento na pendência de causa prejudicial, Quando cessa
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC162/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/5d50d1c8f01b8b7e802569bd002bfc48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2247.99.4B
Sumário
No caso de a instância ter sido suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial, a suspensão só cessa quando estiver definitivamente julgada a causa prejudicial, não podendo, por isso, ser proferida sentença enquanto tal não se verificar.