2942/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 2942/99
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Contratos de avença celebrados com a dgv
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/52db28354c769e5d80256a48004c61c1
Sumário
1_ É de admitir o uso da acção de reconhecimento de direito ou interesse legítimo, a que alude o art. 69º nº2 da LPTA, em conjugação com o art.269º nº5 da CRP, sempre que por seu intermédio se obtenham efeitos não susceptíveis de ser conseguidos pelos restantes meios contenciosos. 2_ Não obsta ao uso desta acção a existência de um indeferimento tácito a requerimento instruído pelo autor desta acção. 3_0 silêncio da Administração a requerimento do interessado não é uma resolução, mas mera valoraçâo legal da ausência de decisão expressa, pelo que não implica para este qualquer ónus de impugnação, mas mera faculdade, não excluindo o uso de qualquer meio adequado.