0009796 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quirino Soares
Processo: 0009796
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Prédio rústico, Regime aplicável, Acção de despejo, Massa falida, Forma de processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00022184
Nr Documento: RL199804300009796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f4dd8c5da644d3c28025680300054944CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0009796.49
Sumário
Com excepção das normas específicas de arrendamento habitacional, aplicam-se, em princípio, aos arrendamentos para comércio ou indústria, sem excluir os relativos a prédios rústicos, todas as disposições dos arts. 1 a 73 do RAU. A acção de despejo contra a massa falida enquadra-se na previsão da al. a) do n. 1 do art. 201 e da do art. 205 do CPEREF, pelo que o respectivo pedido deve ser formulado na reclamação de créditos do processo falimentar, ou, caso o prazo desta tenha já decorrido, na acção tardia a que alude o referido art. 205.