038167 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 038167
ACORDAO
Descritores: Acto interno, Acto opinativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045573
Nr Documento: SA119960424038167
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12ef7f4fb54d438d802568fc00393a44
Sumário
É acto interno o despacho do Secretário de Estado do Orçamento que se limita a emitir a opinião, em apreciação, solicitada pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de Informação-Proposta, para orientação dos serviços em geral sobre o NSR e sua aplicação a todos os funcionários da D.G.C.I. admitidos, e em concreto apenas expressa posição sobre a execução de acórdão deste S.T.A. relativo a um funcionário que identifica.