007834 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007834
Acórdão
Descritores: Acto tacito, Dever legal de decidir, Recurso contencioso
Recorrente: Carrapatoso , Adão
Recorridos: Minen
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINEN.
Nr Convencional: JSTA00017261
Nr Documento: SA119700227007834
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9edf25fa63676b5f802568fc003735f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:007834.73
Sumário
O silencio, quando não haja possibilidade fisica de expressão ou o dever legal de declaração da vontade em certo prazo, não e relevante em direito administrativo. O acto tacito, contenciosamente recorrivel, e somente aquele que provem do silencio da estação adequada.