Acórdão TRP (1996) — Acidente de viação, Culpa concreta

Acórdão

9550834

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 15 de janeiro de 1996
Relator: Marques Peixoto

Apelação

Acidente de viaçãoCulpa concretaExcesso de velocidadePresunções judiciais

Referências Legais

Legislação Nacional

CE54 ART7 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1987/01/06 IN BMJ N363 PAG488.
AC STJ DE 1990/03/03 IN BMJ N395 PAG534.
AC RP DE 1982/02/02 IN BMJ N314 PAG310.
AC RE DE 1982/07/22 IN BMJ N321 PAG451.

Sumário

I- A velocidade de condução objectivamente excessiva

( superior ao limite legal em concreto ) gera uma presunção natural de culpa da ocorrência de subsequente acidente de viação a qual se mantém se não for afastada pela factualidade provada.

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