025129 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 025129
Acórdão
Descritores: Irs, Fixação da matéria colectável, Deduções, Contribuições para a segurança social
Recorrente: Borges , Albino e Outra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO 1J DE 2000/02/17 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054076
Nr Documento: SA220000615025129
Data de Entrada: 12/04/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7968c3f12fbd09c802569fb003e62eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025129.12
Sumário
As contribuições para a segurança social respeitantes a período anterior àquele em que ocorre o seu pagamento que são obrigatórias de acordo com o sistema legal de segurança social nos casos em que é permitido o pedido de contagem desse período para efeitos de aposentação/jubilação enquadram-se nas referidas no nº 2 do art. 25º do CIRS, sendo totalmente dedutíveis ao rendimento do ano em que ocorre o seu pagamento.