046552 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos do art. 68º, n.º 4, do C.P.C., não cabe reclamação para a conferência do despacho do relator do processo que admite o recurso para o Pleno de Acórdão da Subsecção, podendo apenas a parte que se considere prejudicada impugná-lo nas alegações.